A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 205, estab...

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Q3720762

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720762 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 205, estabelece diretrizes para o fomento da pesquisa científica e tecnológica. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA quanto à alocação orçamentária e à governança dos recursos públicos destinados à pesquisa no estado.

O Estado poderá repassar, a cada trimestre, valores variáveis conforme arrecadação, não estando sujeito a limite mínimo anual.

O fomento à pesquisa será financiado com pelo menos 2% da receita tributária estadual, distribuídos em duodécimos e geridos por órgão com composição paritária.

A aplicação de recursos em pesquisa dependerá exclusivamente de convênios firmados com a União e com instituições de ensino superior.

A gestão dos recursos para pesquisa será atribuída a entidade privada com autonomia administrativa e sem participação do Poder Executivo.

O percentual de recursos destinado à pesquisa científica e tecnológica será definido anualmente por decreto do governador.

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