De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2450333 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, a lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

As disposições sobre as alterações na legislação tributária.

as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.

Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

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