As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2144556 Legislação Estadual

Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.

Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.

Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.

Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.

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