Com base na Constituição do Estado do Maranhão, julgue os i...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 3ª Classe |
Q4447874
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Maranhão, julgue os
itens a seguir.
I Para a alienação de terra devoluta pelo estado do Maranhão, basta a discriminação administrativa regular da área, independentemente de demarcação prévia.
II O Poder Executivo estadual pode conceder, sem prévia aprovação da Assembleia Legislativa, o uso de terras públicas cuja área respeite o limite fixado na Constituição Estadual para a dispensa dessa aprovação.
III Pedido de título de domínio de terra pública destinada a assentamento rural formulado por pessoa solteira pode ser indeferido sob o fundamento de que a titularidade pressupõe a existência de vínculo conjugal.
Assinale a opção correta.
I Para a alienação de terra devoluta pelo estado do Maranhão, basta a discriminação administrativa regular da área, independentemente de demarcação prévia.
II O Poder Executivo estadual pode conceder, sem prévia aprovação da Assembleia Legislativa, o uso de terras públicas cuja área respeite o limite fixado na Constituição Estadual para a dispensa dessa aprovação.
III Pedido de título de domínio de terra pública destinada a assentamento rural formulado por pessoa solteira pode ser indeferido sob o fundamento de que a titularidade pressupõe a existência de vínculo conjugal.
Assinale a opção correta.