Comentário Técnico – Questão Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES)

Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre os recursos no processo do TCEES e a efetividade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente no âmbito de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Legislação pertinente:

Constituição Federal, Art. 5º, LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

Lei Orgânica do TCEES, Art. 75: "Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, será assegurada aos responsáveis e interessados ampla defesa."

Súmula Vinculante 3 do STF: "Nos processos perante o Tribunal de Contas (...) asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado."

Exemplo prático: Imagine que o Ministério Público junto ao TCEES interpõe recurso buscando agravar a situação do gestor público responsável. É fundamental que se conceda oportunidade para o gestor apresentar contrarrazões, sob pena de violação ao contraditório.

Alternativa Correta – C:
A alternativa está correta pois reflete não apenas o princípio constitucional, mas também a orientação do STF. Nos recursos do MP que possam agravar a situação do responsável/interessado, a concessão de prazo para contrarrazões é indispensável à garantia da ampla defesa.

Análise das alternativas incorretas:

A) Cuidado com a pegadinha: o juízo de admissibilidade não pertence originariamente ao Plenário, mas sim ao Relator, e apenas em alguns casos poderá ser submetido ao Plenário.

B) Erro: A interposição de recurso não gera preclusão consumativa caso o recurso não seja conhecido (não admitido). Além disso, nem todos os tipos de recursos mencionados têm previsão na Lei Orgânica do TCEES.

D) Falso: A regra da extensão do aproveitamento do recurso só vale se não houver oposição de interesses entre as partes, conforme entendimento consolidado.

E) Incorreto: Não cabe recurso da decisão que determina diligência ou citação, pois são atos ordinatórios, não decisórios.

Estratégia: Sempre busque identificar se o recurso pode agravar a situação do interessado – neste caso, é obrigatória a oportunidade de defesa ampla. Fique atento a expressões como “ainda que não seja conhecido”, “a todos aproveita”, pois geralmente querem induzir a erro.

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Resposta letra: C

Embasamento para resposta.

LEI COMPLEMENTAR Nº 621, 08 DE MARÇO DE 2012

Art. 156. Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.