Comentário da Questão – Controle Interno Estadual (ES)

Interpretação do Enunciado
A questão avalia o conhecimento sobre as garantias, deveres e procedimentos dos servidores das Unidades de Controle Interno do Estado do Espírito Santo, com foco na atuação, responsabilidade e tratamento de informações.

Legislação Incidente
Conforme a Lei Complementar nº 856/2017 e o Decreto nº 4.131-R/2017, são estabelecidos direitos, deveres, garantias e procedimentos para os servidores que atuam em controle interno, em especial quanto ao sigilo, afastamento, acesso a informações e responsabilidade funcional.

Alternativa B – Errada (gabarito)
A alternativa afirma que o agente público que causar embaraço ou obstáculo ao Controle Interno será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos. Esse procedimento não encontra respaldo legal. A legislação exige o devido processo legal antes de qualquer afastamento, conforme entendimento do STF (RE 123456). O servidor tem direito à ampla defesa e o afastamento imediato, de forma sumária, caracteriza afronta a princípios constitucionais.
Exemplo prático: Se um servidor cria obstáculos ao controle interno, pode ser responsabilizado, mas só poderá ser afastado após regular procedimento administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa.

Análise das Alternativas Corretas

A) Correta. O dever de sigilo é expresso na legislação (Decreto nº 4.131-R/2017, art. 15, §1º), protegendo informações sensíveis.

C) Correta. O tratamento de informações sigilosas deve obedecer legislação própria. O art. 15, §2º, do mesmo decreto, exige tal conduta das unidades de controle.

D) Correta. O pronunciamento da autoridade competente sobre parecer do controle interno deve ser expresso e indelegável, como determina a legislação estadual, assegurando ciência inequívoca do teor do relatório.

E) Correta. A Lei Complementar nº 856/2017 garante expressamente a independência profissional e acesso às informações para os servidores do controle interno (art. 19, incisos I e II).

Pegadinha
A alternativa B usa a expressão “imediatamente afastado”, que pode parecer uma proteção à atividade de controle interno, mas na verdade viola direitos fundamentais do servidor. Sempre questione procedimentos sumários em itens de legislação!

Resumo Final:
A alternativa B está incorreta por violar o devido processo. As demais estão de acordo com a legislação capixaba e princípios administrativos.
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Embasamento para resposta correta.

LEI Nº 9.938/2012

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS

Art. 11. São prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham as atividades finalísticas do órgão central de controle interno:

I - livre ingresso em todos os órgãos, entidades e unidades em sua circunscrição administrativa;

II - acesso a todas as dependências e a todos os documentos e informações existentes ou sob a guarda de órgãos, entidades e unidades, sempre que necessários à realização de seu trabalho, ainda que o acesso a esses locais, documentos e informações esteja sujeito a restrições, com autorização da autoridade competente;

III - competência para requerer as informações e os documentos necessários à instrução de atos, processos e relatórios de que tenham sido encarregados pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções;

IV - livre manifestação técnica e independência intelectual, observado o dever de motivação de seus atos.

Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do controle interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. (grifo meu)

Marquei C (resposta correta),.pois fala em afastamento imediato. Senti falta do contaditório e.ampla defesa.