Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito S...
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Q1211897
Legislação Estadual
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.
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