Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Ceará para Concurso
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Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Membro do Ministério Público obtém vitaliciedade após
dois anos de exercício no cargo.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público
do Estado do Ceará depende de autorização por lei de
iniciativa exclusiva do governador do estado.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça, é
necessário ter mais de trinta e cinco anos de idade e ser
procurador de justiça.
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo estadual possui competência para
regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros
que não ultrapasse os limites do estado.
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
A regra que determina que, somente por voto da maioria
absoluta de seus membros, o tribunal de justiça poderá declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal deve ser observada tanto no controle
de constitucionalidade realizado por via de ação direta
quanto no controle por via incidental.