A Constituição do Estado do Ceará prevê que

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Q42593

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42593 Legislação Estadual

os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual.

o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

o servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização.

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