Comentário do Gabarito – Alternativa C (I, III e IV, apenas)

1. Interpretação e legislação:
A questão exige o reconhecimento das competências da Assembleia Legislativa do Ceará, destacando suas funções de controle, fiscalização e apuração, conforme a Constituição Estadual:

• Art. 49, XXVI: “ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas” (afirmação I);
• Art. 59, §2º: CPI com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (afirmação III);
• Art. 60, §2º: Comissão do orçamento pode solicitar esclarecimentos em até cinco dias (afirmação IV).

2. Temas centrais:
A questão abrange fiscalização dos contratos públicos, funções de controle orçamentário e competências das CPIs. Conhecimentos necessários: estrutura do Poder Legislativo estadual e mecanismos de fiscalização.

3. Exemplificação prática:
Imagine o Tribunal de Contas detectando irregularidade em contrato público. A Assembleia, pela Constituição, pode sustar imediatamente sua execução (competência de controle externo).

4. Justificativa das assertivas corretas – Alternativa C:
I. Correta. Previsão literal do art. 49, XXVI, da Constituição do Estado do Ceará;
III. Correta. As CPIs estaduais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme art. 59, §2º, e já consolidado pelo STF (MS 24.831);
IV. Correta. Art. 60, §2º: a comissão orçamentária pode solicitar esclarecimentos em 5 dias em caso de irregularidades.

5. Análise das incorretas / Pegadinhas:
II. Incorreta. Somente as comissões podem convocar Secretário de Estado (art. 60, §1º), e não deputados individualmente – atento à pegadinha do enunciado ao mencionar “diretamente”. Exige-se deliberação da comissão, não apenas assinaturas.

6. Doutrina e jurisprudência:
José Afonso da Silva ressalta que a sustentação de contratos impugnados pelos Tribunais de Contas é prerrogativa do Legislativo.
Alexandre de Moraes enfatiza o amplo poder das CPIs, igualando-os à investigação judicial.

Dica estratégica: Desconfie de assertivas que mudam o órgão competente (“deputados diretamente”) e atente a números e prazos, que costumam ser pontos-chave.

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Gab.: C. I, III e IV, apenas.

O erro do item II está em não falar em fração de votos, que é de 1/3 de Deputados para a convocação de Secretário. Conforme extraído do texto constitucional:

Art. 57. A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Constituição do CE).

Esse percentual é importante, uma vez que as comissões possuem número diferente de membros, conforme o assunto que abordam.

SOBRE CPI NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/CE:

Art. 56. A Assembleia Legislativa criará comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato determinado, sempre que o requerer a quarta parte dos seus membros, observada na sua composição a proporcionalidade de representação partidária, ficando obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas.

*§ 1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar, podendo inclusive decretar, motivadamente, a quebra de sigilo bancário dos investigados.

CERTO - I. A Assembleia Legislativa é competente para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Literalidade do art. 49, inc. XXVI:

Art. 49, XXVI – ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;

ERRADO - II. Os Deputados, diretamente, são competentes, desde que recolhidas assinaturas, favoráveis, de no mínimo três parlamentares, para convocar Secretário de Estado, com vistas a que preste informações, pessoalmente, sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Art. 55, IV – convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (este artigo encontra-se na Seção IV da Constituição do Ceará, embora o item fale dos Deputados, o inciso da CE não indica número mínimo de assinaturas).

Outro artigo que trata da convocação dos Secretários:

Art. 57. A Assembleia Legislativa e suas comissões, pelo voto de um terço dos seus membros, podem convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Já este artigo, indica o quórum de um terço para que seja possível a convocação do Secretário de Estado.)

De toda forma nenhum dos artigos fala em no mínimo três parlamentares, por isso entendo que o item esteja errado.

CERTO - III. As comissões parlamentares de inquérito da Assembleia Legislativa terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar.

Art. 56. A Assembleia Legislativa criará comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato determinado, sempre que o requerer a quarta parte dos seus membros, observada na sua composição a proporcionalidade de representação partidária, ficando obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas.

§ 1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar, podendo inclusive decretar, motivadamente, a quebra de sigilo bancário dos investigados.

CORRETA - IV. A comissão permanente da Assembleia Legislativa incumbida de emitir parecer sobre projeto de lei relativo ao orçamento anual, diante de indícios de despesas não autorizadas, é competente para solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Art. 70. A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. 

Gabarito: C

I - Correta

Seção II - Das Atribuições da Assembleia Legislativa - Art. 49. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: XXVI – ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;

II - Errada

Seção IV - Das Comissões - Art. 55. Na Assembleia Legislativa funcionarão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação. IV – convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III - Correta

Seção IV - Das Comissões - Art. 56. A Assembleia Legislativa criará comissões parlamentares de inquérito para apuração de fato determinado, sempre que o requerer a quarta parte dos seus membros, observada na sua composição a proporcionalidade de representação partidária, ficando obrigatório, sob pena de sanção definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas. *§ 1º As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar, podendo inclusive decretar, motivadamente, a quebra de sigilo bancário dos investigados.

IV - Correta

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Art. 70. A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.