Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará...

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Q263220 Legislação Estadual
A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue o item.
Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.
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