Vamos analisar a questão sobre o afastamento do governador do Estado do Ceará devido ao cometimento de crime comum, conforme disposto na Constituição do Estado do Ceará.

O tema central da questão é a responsabilidade penal do governador e o processo legislativo necessário para seu afastamento. A questão aborda a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) para o afastamento do governador quando ele é acusado de um crime comum.

De acordo com a Constituição do Estado do Ceará, o afastamento do governador por crime comum segue um procedimento específico. Segundo a legislação vigente, não é competência da AL/CE instaurar um processo em casos de crimes comuns. Na verdade, a competência para processar e julgar o governador por crimes comuns pertence ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determina o artigo 105, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal.

Para o afastamento, é necessária autorização da Assembleia Legislativa, porém, isso se aplica para crimes de responsabilidade, e não crimes comuns. Portanto, a afirmação de que é necessário o acolhimento da acusação por dois terços dos membros da AL/CE para afastamento por crime comum está incorreta.

Exemplo Prático: Suponha que o governador do Ceará seja acusado de um crime comum, como corrupção. A competência para processar e julgar o governador, nesse caso, seria do STJ, e não da AL/CE. A Assembleia Legislativa apenas participa do processo nos casos de crime de responsabilidade.

Assim, a resposta correta para a questão é a alternativa "E - errado", porque a afirmação não se alinha com o processo constitucional estabelecido.

Para evitar pegadinhas, é crucial prestar atenção em qual tipo de crime está sendo mencionado e qual é a competência de cada órgão envolvido, diferenciando entre crimes comuns e crimes de responsabilidade.

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A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Art. 90 dispõe que:"O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembléia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, após admitida a acusação por dois terços dos membros da Assembléia. 
Ou seja, para a abertura (instauração ) é necessária a prévia votação de 2/3 . O ato é anterior.

ERRADO

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 90. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, após admitida a acusação por dois terços dos membros da Assembleia.

§ 1º O Governador será afastado de suas funções:

I - nos crimes comuns, após recebida a acusação pelo Superior Tribunal de Justiça; e

II - nos crimes de responsabilidade, após instaurado o processo pela Assembleia, acolhida a acusação por dois terços dos seus membros.

§ 2º O afastamento cessará, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo do regular andamento do processo.

§ 3º Será assegurada ao acusado ampla defesa, somente prevalecendo a acusação se por ela se pronunciarem dois terços dos Deputados.

§ 4º Declarada procedente a acusação limitar-se-á a condenação à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções penais.

§ 5º Aplicam-se ao Vice-Governador, no que couber, as normas constantes desta seção.

FONTE: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70432/CE_Ceara.pdf?sequence=1

JULGAMENTO DO GOVERNADOR EM CRIME COMUM:

1º) Assembleia Legislativa admite a acusação por dois terços dos seus membros;

2º) Superior Tribunal de Justiça, competente para julgar o feito, recebe a acusação contra o governador. (Momento em que o governador será afastado).

JULGAMENTO DO GOVERNADOR EM CRIME DE RESPONSABILIDADE

1º) Assembleia Legislativa admite a acusação por dois terços dos seus membros.

2º) Instauração do processo (Momento em que o governador será afastado).

A questão inverteu a ordem dos procedimentos. Primeiro a Assembleia admite a acusação e só depois, quando o STJ receber a acusação, é que o governador será afastado.

OBS.: Apesar de o STF ter entendido que o julgamento realizado pelo STJ não depende de autorização da Assembleia Legislativa, o enunciado da questão pede que a resposta leve em consideração a Constituição Estadual, e não entendimento dos Tribunais Superiores.

Constituição do Estado do Ceará

Art. 90. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça, após admitida a acusação por dois terços dos membros da Assembleia.

§1º O Governador será afastado de suas funções:

I – nos crimes comuns, após recebida a acusação pelo Superior Tribunal de Justiça; e

II – nos crimes de responsabilidade, após instaurado o processo pela Assembleia, acolhida a acusação por dois terços dos seus membros.

Jordana Moraes, seu comentário está equivocado.

Apesar do texto da lei da Constituição Estadual deixar confuso, o STF entende que o STJ não depende de licença ou autorização da Assembleia Legislativa para processar e julgar o Governador, pois não pode haver um órgão estadual que limite um órgão de exercer suas atribuições outorgadas pela CF. A Constituição Federal é soberana.