Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999553 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou válida lei municipal que alterou a base de cálculo do IPTU. Centenas de contribuintes interpuseram recursos especiais ao STJ e recursos extraordinários ao STF, apresentando controvérsia exclusivamente de direito, todos repetindo os mesmos fundamentos jurídicos e sustentando, de forma idêntica, as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O presidente do Tribunal de Justiça selecionará até o máximo de 05 (cinco) recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados aos Tribunais Superiores para fins de afetação.

B

Após selecionados os recursos representativos, será determinada a suspensão do trâmite apenas dos processos individuais pendentes em tramitação.

C

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

D

Após selecionados os recursos representativos, o relator proferirá decisão de afetação, na qual identificará, de modo genérico, todas as questões que serão submetidas a julgamento.

E

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 02 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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Q3777394

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777394 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana, servidora efetiva do TJSP há 4 anos, com excelente histórico funcional na área administrativa, candidata-se a um cargo de direção. Apesar de seu bom desempenho, Joana nunca ocupou formalmente um cargo de chefia, coordenação ou supervisão. No entanto, em diversas ocasiões, ela atuou como substituta da diretora de seu setor durante férias e licenças, assumindo as responsabilidades inerentes à função.
Nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.111/2010, é correto afirmar, em relação à experiência de Joana, que

A

apesar do bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, tempo mínimo de 5 (cinco) anos de exercício no Tribunal.

B

Joana atende ao requisito de experiência para o exercício do cargo de direção, pois a legislação aceita como comprovação de experiência a substituição do titular de cargos dessa natureza.

C

em que pese o bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, experiência mínima de 3 (três) anos em cargo de coordenador ou superior.

D

apesar do bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, experiência mínima de 2 (dois) anos em cargo de supervisor ou superior.

E

Joana atende a todos os requisitos para o exercício do cargo de direção, pois, embora nunca tenha exercido formalmente cargo de chefia, já se encontra em exercício no Tribunal há quatro anos.

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Q3769026

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769026 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cinco anos por uma empresa executada em processo judicial.

Com base na situação hipotética e no disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que

A

Cesar pode assinar o ofício de comunicação, pois a decisão é subscrita pelo juiz competente.

B

o ofício deverá ser assinado pelo juiz, por se tratar de ato direcionado a uma autoridade.

C

o ofício precisará ser assinado pelo juiz, pois as informações solicitadas estão protegidas por sigilo fiscal.

D

Cesar não pode assinar ofícios de comunicação, pois a sua competência legal é para redigir os seus termos.

E

Cesar deve assinar o ofício de comunicação, independentemente da matéria e do destinatário, por se tratar de mera execução de ato ordinatório.

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Q3769025

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769025 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às normas relacionadas a sessões, reuniões, audiências, pauta e ordem dos trabalhos, previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum feito será julgado na ausência do relator, ainda que já tenha proferido voto, salvo se, iniciado o julgamento, vier ele a se afastar, computando-se os votos proferidos.

B

A ata da sessão de julgamento mencionará a data e a hora de início e de encerramento, quem presidiu os trabalhos, os nomes, pela ordem de antiguidade, dos desembargadores presentes e do representante do Ministério Público, devendo ser aprovada e assinada no final da própria sessão.

C

Para cada sessão, será organizada uma pauta de julgamento, com observância da ordem de apresentação dos feitos, em relação aos da mesma classe; os apresentados no mesmo dia serão inscritos segundo a ordem ascendente numérica, e somente podem ser julgados, sem prévia inclusão em pauta, o habeas corpus e os embargos de declaração em matéria criminal.

D

Salvo deliberação em contrário, recaindo a data da sessão em feriado ou dia em que não haja expediente forense, os feitos incluídos em pauta serão julgados na sessão ordinária seguinte, mediante nova publicação.

E

Quando, na votação de questão indecomponível ou de questões distintas, formarem-se correntes divergentes, sem que se alcance a maioria exigida, prevalecerá o voto do presidente do órgão responsável pelo julgamento.

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Q3769024

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769024 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tânia é escrevente judiciária e tem a intenção de se tornar chefe de seção judiciária.

Com base nessa informação e no disposto na Lei Complementar n^o 1.111/2010, é correto afirmar:

A

Tânia deve ter dez anos de carreira, formação em Direito, Economia ou Administração e não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos cinco anos para ser nomeada.

B

para ser nomeada ao cargo, Tânia deve ser indicada pelo juiz diretor do foro.

C

Tânia não pode ocupar o cargo, por se tratar de função reservada a magistrados.

D

para concorrer ao cargo, Tânia deve participar de processo seletivo promovido pelo Comitê de Recursos Humanos, a ser composto de entrevista com os candidatos e avaliação escrita.

E

Tânia deve ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos para ser nomeada.

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Q3769023

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769023 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Felipe é escrevente técnico judiciário e tem o interesse de desempenhar as suas atividades no regime de teletrabalho. Por estar no exercício do cargo há dois anos (estágio probatório) e lotado no gabinete da magistrada titular da Vara, ele tem dúvidas sobre a real possibilidade de ser enquadrado no regime, motivo pelo qual procura sua colega de trabalho, Fernanda, para sanar dúvidas sobre o assunto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução n^o 850/2021, Fernanda poderá afirmar corretamente que

A

Felipe, após enquadrado no teletrabalho, somente poderá trabalhar no regime presencial caso autorizado pela juíza titular da Vara.

B

ele não pode ser enquadrado no regime, por estar em estágio probatório.

C

o colega, caso passe ao regime de teletrabalho, perderá o auxílio-transporte relativo ao dia em teletrabalho, mas não o auxílio-alimentação.

D

Felipe poderá ser enquadrado no teletrabalho, desde que menos de 50% do quadro de servidores da unidade esteja em trabalho remoto.

E

o servidor, em regime de teletrabalho, tem o direito ao auxílio tecnológico, a ser utilizado na aquisição dos bens e serviços necessários ao exercício de suas atividades funcionais em ambiente remoto.

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Q3769022

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769022 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que o juiz diretor realizou reunião para informar os servidores da Comarca sobre a implantação do sistema eproc. A ideia era reforçar a importância de que todos os servidores conheçam as condições de funcionamento do sistema e consigam orientar partes e advogados sobre os passos a serem seguidos para o protocolo correto de petições. Logo após a divulgação do cronograma de implantação, Fabiana, escrevente judiciária, foi designada para atender o público externo e esclarecer dúvidas sobre o assunto.

Com base na Resolução n_o 963/2025, Fabiana poderá afirmar corretamente que

A

o protocolo de petição em sistema processual equivocado não produzirá prejuízo às partes, pois houve o direcionamento do ato ao Poder Judiciário; portanto, caso comprovado o equívoco, a Secretaria da Vara deve intimar o representante processual para que regularize o ato, no prazo de 05 (cinco) dias.

B

as ações poderão, na fase de implantação do sistema, ser propostas no eproc e no esaj, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual somente será admitido o uso do sistema eproc.

C

os processos com tramitação no esaj serão migrados para o eproc, devendo as partes promover a transmissão dos arquivos do processo para o novo sistema, de acordo com as condições previstas na Resolução.

D

o cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo que tramitou no sistema legado deverá ser iniciado no sistema eproc, mediante o protocolo de petição inicial autônoma e juntada de cópia integral do processo de conhecimento.

E

os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, bem como os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.

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Q3759879

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759879 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O corregedor geral da justiça do estado de São Paulo instaurou sindicância em virtude de supostas infrações envolvendo magistrado empossado há um ano, relativas aos seguintes fatos: (a) atuação em perfil de rede social por meio do qual empresa de que o magistrado é quotista comercializa conteúdo voltado à preparação para ingresso em concurso da magistratura, (b) violência doméstica praticada contra sua ex-companheira e (c) uso de linguagem imprópria em atos jurisdicionais.
Com base no problema e nas normas aplicáveis à matéria, assinale a alternativa correta.

A

A instauração de processo administrativo disciplinar pelo Tribunal não suspende o curso do prazo de vitaliciamento.

B

É vedada ao magistrado a participação como quotista ou acionista em sociedade de ensino.

C

A apuração administrativo-disciplinar quanto ao excesso ou uso de linguagem imprópria por magistrados é inadmissível, porque viola o direito fundamental da liberdade de expressão.

D

Constitui ato atentatório à dignidade do cargo a prática de violência contra a mulher em ambiente doméstico.

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Q3458026

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458026 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Ordem dos Serviços dos Processos em Geral:
I - O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
II - Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas1 , a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
III - Em caso de erro na numeração, certificar-seá a ocorrência, sendo vedada a renumeração
Estão corretas:

A

Apenas a assertiva I.

B

As assertivas I e III.

C

As assertivas II e III.

D

Todas estão corretas.

E

Nenhuma está correta.

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Q3458025

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458025 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tício recebeu do Chefe do cartório que trabalha como escrevente algumas tarefas de escrituração. É correto afirmar que, segundo as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, são práticas que devem ser evitadas:

A

a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção.

B

a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

C

a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano

D

a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

E

anotações de “sem efeito”.

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Q3458024

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458024 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos Livros e Classificadores Obrigatórios, é correto afirmar que:

A

Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, sempre na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.

B

Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado as cargas serão registradas no Livro de Registro Geral de Feitos. Restabelecido o sistema, será feito o registro da carga no sistema para controle, anotando-se no livro.

C

É obrigatória a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançandose certidão pormenorizada.

D

Manter-se-á rigoroso controle sobre os livros em geral, incumbindo-se o Escrivão de coibir eventuais abusos ou excessos.

E

Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais

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Q3458023

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458023 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Mévio, recém empossado como Escrevente, tem dúvidas sobre o Sistema Informatizado Oficial. É correto afirmar, de acordo com a Normas da Corregedoria, que:

A

Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial e, também, em livros e classificadores, conforme disciplina destas Normas de Serviço, a fim de preservar a memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual.

B

Mévio deverá se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço (emissão de certidões, ofícios, mandados, cargas de autos etc.).

C

Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, alterando também o número do processo.

D

Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória pelas varas e ofícios de justiça, serão mantidos todos os programas eventualmente em uso.

E

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

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Q3458022

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458022 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cometeu infração passível de processo administrativo. Dispõe as Normas da Corregedoria que:

A

Caio cometeu infração que pode ensejar pena de suspensão, repreensão ou multa.

B

O processo administrativo será instaurado por certidão do seu superior imediato, independentemente de qualquer outra formalidade.

C

Caio cometeu infração que pode ensejar as penas de demissão ou dispensa, apenas.

D

O processo administrativo poderá ser avocado pelo Corregedor Geral da Justiça em qualquer fase.

E

Os prazos relativos a procedimentos disciplinares serão contados em dias úteis e ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

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Q3458021

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458021 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a função correcional e conforme as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a incorreta.

A

A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.

B

A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

C

A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e com prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

D

A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

E

O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

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Q3253606

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253606 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta a respeito dos oficiais de justiça.

A

O Oficial de Justiça cumprirá os mandados recebidos até cinco dias antes de seu afastamento e só poderá entrar em férias sem nenhum mandado em mãos, dando baixa para redistribuição dos mandados não cumpridos por motivo de força maior.

B

Na hipótese de cancelamento das férias ou afastamento, o Oficial de Justiça deverá cumprir dias adicionais de plantão equivalentes aos dias em que ficou sem distribuição.

C

É um dos deveres de o oficial de justiça executar as ordens dos Juízes a que estiver subordinado, auxiliar o Juiz na manutenção da ordem e no controle do acesso à sala de audiências em sistema de rodízio em todos os processos da Vara em que estiver lotado.

D

O Oficial de Justiça cumprirá plantão regular, destinado ao cumprimento de medidas ordinárias e não urgentes, em dias que houver expediente forense e plantão de Júri reservado ao acompanhamento dos réus e testemunhas.

E

Os números de telefone celular dos Oficiais de Justiça constarão em rol e ficarão à disposição para consulta no Ofício de Justiça, sendo vedado ao Oficial de Justiça recusar o repasse do número de seu telefone celular a terceiros.

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Q3253605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253605 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Quando o réu ou apenado comparecer em audiência, as intimações em relação aos atos nela praticados não poderão ser realizadas na própria audiência, sob pena de nulidade, devendo ser cumpridas, em até 48 horas, pelo oficial de justiça.

B

Os réus ou condenados presos que estiverem internados em estabelecimentos situados fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, serão intimados por meio de carta rogatória.

C

Os mandados de intimação de vítimas ou testemunhas, quando essas derem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, serão elaborados em separado, individualizados.

D

Nas intimações de sentença de réu ou condenado que não esteja preso, o oficial de justiça levará o impresso contendo termo de recurso e de renúncia ao direito de recorrer e consultará o réu sobre sua intenção, colhendo a assinatura no espaço próprio.

E

Quando da intimação a ser efetivada por oficial de justiça, se o réu não souber escrever, será colhida sua impressão digital e assinará a rogo uma terceira pessoa, devendo o oficial de justiça assinar como testemunha da prática do ato.

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Q3253604

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253604 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na hipótese de o advogado da parte, regularmente constituído no processo judicial, requerer o desentranhamento e aditamento de um mandado, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça rezam que

A

ficará a critério do juiz deferir o pedido ou expedir novo mandado, ficando a cargo do cartório fornecer as peças necessárias para a devida instrução.

B

deverá o cartório solicitar à parte que forneça as peças necessárias para a devida instrução do aditamento, dispensada a apreciação judicial.

C

somente será deferido o pedido se não for possível a expedição de um novo mandado, devendo a parte, em qualquer caso, recolher as custas processuais devidas.

D

ficará a critério do Escrivão decidir qual o procedimento a seguir, se adita o atual mandado ou se expede um novo mandado, com base no interesse do serviço público.

E

poderá ser dispensado, a critério do juiz, expedindo-se novo mandado, fornecendo, a parte, as peças necessárias.

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Q3253603

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253603 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme dispõem as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a respeito do sistema de carga única de mandados para os oficiais de justiça, é correto afirmar que:

A

pode ser adotado para os mandados urgentes, com a autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, devendo ser preparada a carga única no final do expediente para cumprimento no dia seguinte.

B

pode ser adotado por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, a cada quinze dias, salvo os mandados urgentes, devidamente justificados.

C

é expressamente vedado, devendo ser responsabilizado o Escrivão que autorizar a carga única.

D

salvo os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, pode ser adotado por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, mensalmente.

E

somente pode ser adotado, em razão do volume do expediente, incluindo os mandados urgentes, por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, mensalmente.

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Q3253602

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253602 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na hipótese de o oficial de justiça necessitar de arrombamento ou de reforço policial para dar cumprimento a um mandado judicial, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que ele deverá

A

efetuar o arrombamento diretamente ou, se necessário, requerer ao juízo o reforço policial, o qual, se deferido, será cumprido pelo Batalhão da Polícia Militar.

B

apresentar, ao juízo, requerimento em modelo padronizado, o qual, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos.

C

proceder à devolução obrigatória do mandado e apresentar ao juízo requerimento em modelo padronizado.

D

requerer ao juízo a referida providência, sem necessidade de modelo padronizado, o qual, se deferido, servirá de requisição da força policial.

E

devolver o mandado judicial para requerer a ordem de arrombamento, mas poderá solicitar o reforço policial diretamente ao Batalhão da Polícia Militar.

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Q3252532

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252532 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do Sistema Informatizado Oficial, com base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema SAJ/PG, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

B

O segredo de justiça não poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, sendo necessário que as partes façam a solicitação para que o processo judicial tramite nessa condição e haja autorização judicial.

C

Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão preferencialmente pelo sistema informatizado oficial, autorizadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados, quando conveniente à unidade e por ordem do juiz.

D

Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas, por economia e eficiência, aos feitos de outro juízo.

E

É vedado ao funcionário credenciado para operação do SAJ/PG ceder a respectiva senha ou permitir que outrem, ainda que funcionário do mesmo setor, use-a para acessar indevidamente o sistema informatizado. Além disso, a inserção de dados no sistema informatizado oficial será a mais completa e abrangente possível, de modo que todas as ocorrências do processo físico constem do ambiente virtual, formando banco de dados que servirá de memória permanente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de justiça do estado do são paulo em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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