Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 93

Q295638

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295638 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, sendo livre a escolha da Serventia extrajudicial para sua lavratura.

B

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

C

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

D

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares.

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Q295635

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295635 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os Tabeliães do Estado do Rio Grande do Norte, na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas idosas, deverão proceder observando as seguintes cautelas:

I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade de 06 (seis) meses, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso.

II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico.

III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita.

IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q295634

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295634 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Os Juízes de Direito designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.

B

A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o mesmo período do mandato deste.

C

Os Juízes de Direito ou de Paz, designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.

D

A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador eleito na Sessão em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e para o mesmo período.

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Q295633

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295633 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros:

I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa.

II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.

III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede.

IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Q295632

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295632 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.

B

Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de dez anos.

C

Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, inclusive o privilégio de foro.

D

Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, excetuado o privilégio de foro.

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Q295630

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295630 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua:

I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral.

III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça.

IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Q295629

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

O notário ou o oficial que adotar sistema informatizado deve fazer ao menos três cópias de segurança (backup) diariamente dos atos praticados, uma a ser armazenada na própria sede do Ofício e as outras em local distinto, com as cautelas devidas.

B

Para o ato decorrente de declaração de pessoa portadora de deficiência visual, deve o oficial providenciar cópia do conteúdo pelo método Braille, colhendo, além da sua assinatura, a de duas testemunhas, devidamente qualificadas.

C

Quando houver dúvida por parte do interessado da exigência legal do ato a ser praticado pelo notário ou oficial, cabe a estes realizar a consulta das normas pertinentes, emitindo certidão se solicitada.

D

Todo o acervo, inclusive o banco de dados e programas de informática utilizados, independentemente do sistema de escrituração adotado, é parte integrante do respectivo Ofício.

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Q295628

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, a realização de Correições será precedida de publicação de Portaria expedida pelo Corregedor da Justiça, que deverá constar, dentre outras informações:

I. Dia do início, do término (período) e do horário de seus serviços.

II. Nota de que qualquer pessoa poderá apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos.

III. Informação de que os prazos judiciais e processuais ficam mantidos no período da Correição.

IV. Informação quanto à suspensão ou não das audiências com datas para serem realizadas no período da Correição.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q295627

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295627 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

C

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q295626

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295626 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento administrativo disciplinar, as denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a sua autenticidade, salvo se forem apócrifas.

B

A sindicância e o processo administrativo disciplinar destinam-se a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.

C

Ao Juiz de Direito ou qualquer autoridade administrativa que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.

D

Ao Juiz de Direito que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância.

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Q295625

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295625 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No curso da realização das Correições nos Ofícios Extrajudiciais, devem ser verificados in loco, dentre outros:

I. Se existem cópias da Lei de Custas e Emolumentos e respectivas Tabelas, de conformidade com a natureza dos serviços.

II. Se existem Ofícios vagos e a regularidade da situação de quem está por eles respondendo.

III. Se há ofícios e demais correspondências recebidos e não respondidos.

IV. A documentação relativa aos vínculos empregatícios dos Substitutos e funcionários dos Titulares dos Ofícios Extrajudiciais.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q295624

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295624 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

A função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado.

B

A função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro, mesmo quando as suas atividades diretas forem objeto da fiscalização.

C

A função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro ou não, quando as suas atividades diretas não forem objeto da fiscalização.

D

A função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau e segundo graus; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado, sem prejuízo da competência administrativa dos Juízes de Direito.

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Q294929

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294929 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

O Notário competente para protesto de títulos, efetuará mensalmente, o recolhimento do valor correspondente à Taxa de Fiscalização a que tem direito o Tribunal de Justiça, sob pena de instauração de sindicância para que seja apurada a ocorrência de eventual desídia.

B

Os Tabeliães e Registradores somente poderão praticar atos de suas competências mediante a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento devidamente autenticada pela instituição credenciada pelo Tribunal de Justiça.

C

Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, ou, ainda, em caso de pagamento em duplicidade, os valores recebidos serão restituídos ao interessado, pelo Notário ou Registrador, no prazo de cinco (cinco) dias, após a formalização de requerimento, ressalvados os processos de habilitação de casamento.

D

Os Tabeliães e Registradores, obrigatoriamente, farão constar nos Livros, a cada registro efetivado, o número da respectiva guia de recolhimento dos emolumentos vinculada ao ato, inclusive autenticação de documentos e protesto de títulos.

Q294928

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294928 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Terão tramitação, independentemente de antecipação de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

B

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos.

C

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou pelas Partes.

D

Terão tramitação, com isenção de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

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Q294927

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294927 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outras:

I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.

II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.

IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q294926

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294926 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, exceto quando na mesma comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.

B

O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, não será feito sem a prévia comprovação da referida qualificação e apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.

C

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, quando em outra comarca já existir registro de pessoa jurídica com a mesma denominação.

D

O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objeto envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, será feito mesmo sem a prévia comprovação da referida qualificação, todavia, exigida a apresentação da certidão de regularidade profissional atualizada.

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Q294925

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294925 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

O Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN será constituído mediante cobrança, pelos notários e registradores, do percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos.

B

O Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN será constituído mediante cobrança, pelos notários e registradores, do percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos.

C

Os valores arrecadados pelo Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN serão repassados, até o quinto dia útil do mês subsequente, a uma conta especial aberta em nome de entidade representativa dos notários e registradores do Rio Grande do Norte, que se incumbirá de repassar as quantias correspondentes aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, com base na produtividade.

D

Os valores arrecadados pelo Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN serão repassados, até o terceiro dia útil do mês subsequente, a uma conta especial aberta em nome de entidade representativa dos notários e registradores do Rio Grande do Norte, que se incumbirá de repassar as quantias correspondentes aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, com base na produtividade.

Q294924

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294924 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos:

I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal.

II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições.

III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa.

IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Todas as assertivas estão erradas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q294923

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294923 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Corregedor a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.

B

Em cada Comarca há um Juiz de Paz, eleito dentre cidadãos, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.

C

O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.

D

Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.

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Q294922

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294922 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela Constituição Estadual, à jurisdição do Tribunal, se oposta a exceção da verdade.

B

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a restauração de autos, nas causas que tramitaram na Comarca de Natal/RN.

C

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Substitutos, Juízes de Paz e Procuradores de Justiça.

D

Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar originariamente a execução de sentença nas causas da sua competência originária, vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de primeiro grau.

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