Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 93

Q368742

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368742 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Fernanda, funcionária pública do Tribunal de Justiça, recém empossada, está com dificuldades em efetuar a autuação e a formação dos autos dos processos. Seu superior hierárquico explicou que

A

os autos, em regra, não excederão 150 folhas em cada volume, sendo que, quando ultrapassar esta numeração, ocorrerá a abertura de novo volume que obedecerá a ordem cronológica.

B

o desentranhamento de peças dos autos induz a renumeração do processo, que deverá seguir a ordem cronológica.

C

o encerramento e a abertura de novo volume serão efetuados mediante lavratura dos respectivos termos, em folhas suplementares e sem remuneração, que retomará a sequência do volume encerrado.

D

na restauração de autos será usada obrigatoriamente a cor amarela na capa dos autos, independentemente da cor originária.

E

eventuais alterações de partes e seus advogados que ocorram no curso do processo deverão ser anotadas obrigatoriamente na contracapa dos autos, evitando-se rasuras na capa.

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Q368741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368741 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dafne, advogada recém-formada, está com dificuldades no recolhimento de custas judiciais do processo X, tendo em vista a paralisação parcial da instituição bancária. Neste caso, Define deverá

A

proceder ao recolhimento no primeiro dia de normalização do serviço.

B

recolher diretamente nas secretarias das respectivas Varas, entregando a remuneração devida ao escrivão responsável.

C

proceder ao recolhimento até o quinto dia útil após a normalização do serviço.

D

recolher diretamente no setor administrativo do Tribunal de Justiça, entregando a remuneração devida ao servidor hierarquicamente superior, que deverá proceder com o respectivo protocolo.

E

proceder ao recolhimento até o quinto dia após a normalização do serviço.

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Q359492

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Provas: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores | FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia | FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |

Q359492 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No inquérito, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,

A

não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

B

sendo uma prerrogativa da testemunha trazê-lo por escrito.

C

sendo obrigatório à testemunha juntá-lo por escrito ao processo.

D

podendo também ser entregue por escrito pela testemunha.

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Q341123

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341123 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

Segundo a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/08),

I - Configurada a ameaça ou violação de direito do adolescente maior de dezesseis 16 anos, em caso de abuso dos pais ou responsáveis, compete ao Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude suprir-lhe a capacidade ou o consentimento para o casamento.

II - Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões processar e julgar, dentre outros, os feitos relativos à sucessão causa mortis e declarar a ausência.

III - Se, na defesa de seu direito, o Distrito Federal ou entidade de sua administração descentralizada ingressar com embargos de terceiro, desloca-se a competência para uma das Varas da Fazenda Pública.

A

Somente a proposição III está correta.

B

Somente as proposições I e II estão corretas.

C

Somente a proposição I está correta.

D

Todas as proposições estão corretas.

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Q324651

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324651 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .

A

As Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.

B

São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.

C

As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.

D

O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.

E

Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.

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Q307575

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RS Prova: CETRO - 2012 - TJ-RS - Oficial de Transportes - Classe F |

Q307575 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.

A

5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

B

10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.

C

15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.

D

5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.

E

8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

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Q295638

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295638 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, sendo livre a escolha da Serventia extrajudicial para sua lavratura.

B

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

C

As Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte estão obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva Serventia.

D

A união estável homoafetiva não deve ser reconhecida como entidade familiar, todavia serve a escritura como prova de dependência econômica, constituída para os efeitos administrativos de interesse comum perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e creditícias e outras similares.

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Q295635

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295635 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os Tabeliães do Estado do Rio Grande do Norte, na lavratura de atos notariais que envolvam pessoas idosas, deverão proceder observando as seguintes cautelas:

I. As procurações devem ser confeccionadas com prazo de validade de 06 (seis) meses, renovável de acordo com a necessidade e a vontade do idoso.

II. As procurações devem especificar exatamente o objeto e a finalidade, sendo vedada a utilização da cláusula de irrevogabilidade, a não ser nos casos em que esta cláusula seja da natureza do ato jurídico.

III. Deve ser facilitada a revogação de procurações, por pessoa idosa, através de simples petição, oral ou escrita.

IV. Em todo caso, devem ser prestadas ao idoso informações adequadas a respeito das consequências advindas do ato ou negócio jurídico a ser celebrado.

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q295634

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295634 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Os Juízes de Direito designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.

B

A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o mesmo período do mandato deste.

C

Os Juízes de Direito ou de Paz, designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.

D

A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador eleito na Sessão em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e para o mesmo período.

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Q295633

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295633 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, são feriados forenses, dentre outros:

I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa.

II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.

III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede.

IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Q295632

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295632 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

A

Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.

B

Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de dez anos.

C

Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, inclusive o privilégio de foro.

D

Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, excetuado o privilégio de foro.

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Q295630

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295630 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, para a criação de Comarca é necessário que a localidade possua:

I. População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes, comprovada por documento expedido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

II. Mais de 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos, comprovado esse número por certidão da Justiça Eleitoral.

III. Condições materiais indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Justiça, tais como instalações para o Foro, cadeia pública e residência para o Juiz e Promotor de Justiça.

IV. Movimento forense, no ano anterior, de pelo menos cinquenta feitos de qualquer natureza, com exceção da matéria de registros públicos.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Q295629

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

O notário ou o oficial que adotar sistema informatizado deve fazer ao menos três cópias de segurança (backup) diariamente dos atos praticados, uma a ser armazenada na própria sede do Ofício e as outras em local distinto, com as cautelas devidas.

B

Para o ato decorrente de declaração de pessoa portadora de deficiência visual, deve o oficial providenciar cópia do conteúdo pelo método Braille, colhendo, além da sua assinatura, a de duas testemunhas, devidamente qualificadas.

C

Quando houver dúvida por parte do interessado da exigência legal do ato a ser praticado pelo notário ou oficial, cabe a estes realizar a consulta das normas pertinentes, emitindo certidão se solicitada.

D

Todo o acervo, inclusive o banco de dados e programas de informática utilizados, independentemente do sistema de escrituração adotado, é parte integrante do respectivo Ofício.

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Q295628

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, a realização de Correições será precedida de publicação de Portaria expedida pelo Corregedor da Justiça, que deverá constar, dentre outras informações:

I. Dia do início, do término (período) e do horário de seus serviços.

II. Nota de que qualquer pessoa poderá apresentar reclamações ou sugestões sobre os serviços a serem corrigidos.

III. Informação de que os prazos judiciais e processuais ficam mantidos no período da Correição.

IV. Informação quanto à suspensão ou não das audiências com datas para serem realizadas no período da Correição.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q295627

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295627 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é dispensada a instauração de processo disciplinar.

C

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, cassação, de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q295626

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295626 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

No procedimento administrativo disciplinar, as denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a sua autenticidade, salvo se forem apócrifas.

B

A sindicância e o processo administrativo disciplinar destinam-se a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.

C

Ao Juiz de Direito ou qualquer autoridade administrativa que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.

D

Ao Juiz de Direito que tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância.

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Q295625

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295625 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No curso da realização das Correições nos Ofícios Extrajudiciais, devem ser verificados in loco, dentre outros:

I. Se existem cópias da Lei de Custas e Emolumentos e respectivas Tabelas, de conformidade com a natureza dos serviços.

II. Se existem Ofícios vagos e a regularidade da situação de quem está por eles respondendo.

III. Se há ofícios e demais correspondências recebidos e não respondidos.

IV. A documentação relativa aos vínculos empregatícios dos Substitutos e funcionários dos Titulares dos Ofícios Extrajudiciais.

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q295624

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295624 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

A

A função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado.

B

A função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro, mesmo quando as suas atividades diretas forem objeto da fiscalização.

C

A função correicional é exercida pelo Corregedor de Justiça, pelos Juízes Corregedores Auxiliares, por delegação do Presidente do Tribunal, Juízes ou por Juiz de Direito Diretor do Foro ou não, quando as suas atividades diretas não forem objeto da fiscalização.

D

A função correicional tem por finalidade a fiscalização, controle, orientação e o acompanhamento dos serviços forenses de primeiro grau e segundo graus; serviços auxiliares; serviços notariais e de registro, polícia judiciária; cadeias públicas, presídios e unidade de internação de adolescentes, em todo Estado, sem prejuízo da competência administrativa dos Juízes de Direito.

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Q294929

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294929 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

O Notário competente para protesto de títulos, efetuará mensalmente, o recolhimento do valor correspondente à Taxa de Fiscalização a que tem direito o Tribunal de Justiça, sob pena de instauração de sindicância para que seja apurada a ocorrência de eventual desídia.

B

Os Tabeliães e Registradores somente poderão praticar atos de suas competências mediante a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento devidamente autenticada pela instituição credenciada pelo Tribunal de Justiça.

C

Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, ou, ainda, em caso de pagamento em duplicidade, os valores recebidos serão restituídos ao interessado, pelo Notário ou Registrador, no prazo de cinco (cinco) dias, após a formalização de requerimento, ressalvados os processos de habilitação de casamento.

D

Os Tabeliães e Registradores, obrigatoriamente, farão constar nos Livros, a cada registro efetivado, o número da respectiva guia de recolhimento dos emolumentos vinculada ao ato, inclusive autenticação de documentos e protesto de títulos.

Q294928

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294928 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Terão tramitação, independentemente de antecipação de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

B

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos.

C

Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou pelas Partes.

D

Terão tramitação, com isenção de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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