A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária d...
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Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
TJ-RS
Prova:
CETRO - 2012 - TJ-RS - Oficial de Transportes - Classe F |
Q307575
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.
Lei 7356/80 Artigo 45.
Art45 .Das decisoes originaárias do CORREGEDOR-GERAL, salvo disposiçao em contrário,cabe recurso para o CONSELHO DA MAGISTRATURA,no prazo de 5 DIAS A PARTIR DO CONHECIMENTO DA DECISAO PELO INTERRESSADO.
Art. 45 - Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário,
cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de cinco dias, a partir do conhecimento
da decisão pelo interessado.
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