Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado do Paraná para Concurso - Página 2

Q3217596

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217596 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo:
I - As contas serão julgadas regulares com ressalva quando comprovada a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, impondo ao ente julgado o dever de complementação das informações.
II - As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ainda que não resulte danos ao erário.
III - As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente o item II está correto.

E

Somente o item I está correto.

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Q3217595

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217595 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:

A

As nomeações para cargos de provimento efetivo.

B

As nomeações para cargos de provimento em comissão.

C

As admissões de pessoal em fundações mantidas pelo poder público.

D

Os contratos firmados com organizações sociais mediante termos de parceria.

E

Os contratos temporários de pessoal para atender necessidade transitória de excepcional interesse público.

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Q3378256

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Contador |

Q3378256 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é o órgão de controle externo do Estado e dos Municípios no Paraná, fiscalizando o uso do dinheiro público com transparência e efetividade. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa. Qual é o prazo máximo de emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas após o recebimento das contas do governador e dos demais administradores estaduais?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

150 dias.

E

180 dias.

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Q2614461

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614461 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa

A

restaurar, fazer com que a obra retome suas características anteriores abrangendo um conjunto de serviços.

B

alterar as características de partes de uma obra ou de seu todo, desde que mantendo as características de volume ou área sem acréscimos e a função de sua utilização atual.

C

produzir aumento na área construída de uma edificação ou de quaisquer dimensões de uma obra que já exista.

D

executar ou edificar uma obra nova.

E

produzir ou transformar bens de consumo ou de produção através de processos industriais ou de manufatura.

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Q2614426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica |

Q2614426 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n.º 113/2005).

A

No âmbito do TCE/PR, nos casos de lesão ao erário, a multa proporcional ao dano, quando arbitrada em seu percentual máximo, abarcará em seu montante o valor da multa administrativa.

B

Os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de aposentadoria dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

As normas constitucionais sobre a organização, a composição e a quantidade de membros do Tribunal de Contas da União são aplicáveis, no que couber, aos tribunais de contas dos estados.

D

A jurisdição do TCE/PR abrange as entidades privadas que se vinculam ao estado ou aos municípios em regime de colaboração, desde que recebam recursos públicos.

E

No TCE/PR, os prazos de interposição para os recursos de revista e de revisão são os mesmos, assim como os legitimados para interpô-los, porém, enquanto o recurso de revista tem efeitos devolutivo e suspensivo, o de revisão tem apenas efeito suspensivo.

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Q2614425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica |

Q2614425 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado.

Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.

I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar.

II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.

III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2614424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Econômica |

Q2614424 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na fiscalização de atos e contratos de determinada secretaria de estado do Paraná, a equipe técnica do TCE/PR, com base em forte conjunto probatório, identificou grave ilegalidade em processo licitatório que se encontrava em estado avançado de conclusão, com possibilidade de acarretar iminente dano ao erário estadual. No interstício entre a conclusão da instrução e a remessa dos autos do processo ao conselheiro relator, a licitação foi finalizada, tendo havido a contratação da empresa vencedora.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do TCE/PR e, no que couber, a jurisprudência do STF.

I Apesar do risco de lesão grave ao erário, o TCE/PR não poderá sustar diretamente o contrato sem a oitiva prévia da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

II A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná poderia sustar tanto o processo licitatório quanto o contrato dele decorrente.

III Caso a contratação não tivesse sido formalizada, o TCE/PR poderia assinar prazo para a secretaria de estado corrigir a ilegalidade e, se tal prazo não fosse atendido, poderia sustar o processo licitatório.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2574202

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574202 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O prefeito de um município paranaense deixou de prestar suas contas anuais de governo, relativas a determinado exercício financeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Ao ter constatado essa irregularidade, o TCE/PR adotou as seguintes providências: instaurou tomada de contas especial e solicitou ao governador do estado do Paraná a decretação de intervenção estadual no citado município.

Em referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do TCE/PR.

I As duas providências adotadas pelo TCE/PR estão amparadas pela sua lei orgânica, ainda que a situação envolva contas de governo.
II No caso, compete ao Plenário do TCE/PR aprovar a solicitação de intervenção, apesar desse colegiado não possuir competência para emitir parecer prévio sobre as contas de governo omitidas.
III Tão logo recebida a solicitação do TCE/PR, o governador do estado do Paraná deverá decretar a intervenção estadual no município, pois a omissão do dever de prestar contas configura violação grave e direta ao princípio republicano.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2540969

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540969 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas nesta lei e no Regimento Interno.” É correto afirmar que o Presidente votará:

A

Em todas as sessões.

B

Apenas quando exigido o quórum qualificado.

C

Apenas em caso de empate.

D

Apenas quando entender pertinente.

E

Não votará em hipótese alguma.

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Q2470453

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470453 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta:

A

A decisão terminativa proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

B

A decisão definitiva proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

C

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando verificada a ocorrência de desvio de finalidade.

D

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte danos ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

E

Na hipótese de julgamento de contas irregulares em razão de desvio de bens públicos, o Tribunal de contas providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público para ajuizamento de ação penal.

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Q2470452

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470452 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar sansões como multas, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão, entre outras. Sobre as sanções, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, quando líquida, ou a partir da intimação da liquidação da decisão, quando ilíquida.

B

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, por parte das entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma fixados, resultará em impedimento para obtenção de certidão liberatória, emitida para fins de transferências voluntárias.

C

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

D

Caracterizada a fraude em procedimento licitatório, o Tribunal, por maioria simples do Corpo Deliberativo poderá declarar a inabilitação para o exercício de cargo em comissão dos gestores ou terceiros envolvidos, no âmbito da Administração Municipal e Estadual.

E

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 10 (dez) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado, em favor da entidade credora identificada.

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Q4249301

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |

Q4249301 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao ilustre Parquet, em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

B

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por nove procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por dez procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por onze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo.

E

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é integrado por doze procuradores, sendo chefiado pelo Procurador-Geral escolhido pelo Governador do Estado em lista tríplice formada entre seus membros, para mandato de dois anos, permitida duas reconduções pelo mesmo processo.

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Q3575736

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575736 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná está a apreciação das contas anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante parecer prévio, o qual:

A

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

Deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, não perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

E

Deixará de prevalecer por decisão de maioria simples dos membros da câmara municipal, perdendo a validade de seu teor perante o Tribunal de Contas do Estado.

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Q3575478

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575478 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das Contas dos Prefeitos e dos Administradores Municipais, previstas na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

A

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

B

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de abril de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

C

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

D

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

E

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal, e julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais Administradores Municipais; O balanço das contas será remetido ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.

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Q3575477

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto a homologação do ICMS, prevista na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência ao Governo Estadual.

B

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

C

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa.

D

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

E

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa, ao Governo Estadual e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

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Q2239225

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |

Q2239225 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na capital e jurisdição sobre o território do estado do Paraná e poderá criar unidades administrativas descentralizadas e regionais, dentro do território do estado, para o exercício da sua função institucional no controle dos Poderes Públicos, estadual e municipal. Em relação a organização do tribunal, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. Integram o Tribunal de Contas:
I - O tribunal Pleno e as Câmaras. II - A Presidência e Vice-Presidência. III - A Corregedoria-Geral e os Conselheiros. IV - Os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4251436

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251436 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

60 (sessenta) dias.

E

3 (três) anos.

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Q4251435

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251435 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, na qual o Tribunal de Contas do Paraná emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas, é chamada de:

A

Definitiva.

B

Preliminar.

C

Terminativa.

D

Atributiva.

E

Associativa.

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Q2025415

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025415 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas na lei e no Regimento Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que o presidente votará:

A

Em caso de empate.

B

Em caso de contas anuladas.

C

Somente uma vez ao ano.

D

Sempre que quiser.

E

O presidente não vota em hipótese alguma.

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Q2025414

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025414 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:

A

Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

B

Desvio de Finalidade.

C

Balanço geral do exercício financeiro.

D

Reincidência.

E

Prestação de Contas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas do estado do paraná em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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