Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pa...

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Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253467 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das sanções e responsabilidades, assinale a alternativa que não configura uma sanção administrativa que pode ser aplicada pelo tribunal de contas.

Impedimento para obtenção de certidão política.

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

Proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal.

A sustação de ato impugnado, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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