Comentário do Gabarito: Alternativa E – Correta

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as regras constitucionais do controle externo e dispositivos específicos da Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar nº 113/2005), exigindo conhecimento técnico sobre competências, recursos e efeitos recursais no âmbito dos Tribunais de Contas.

2. Legislação Fundamentadora:

Os recursos de revista e revisão estão disciplinados nos arts. 34 e 36 da Lei Complementar nº 113/2005:

Art. 34. O recurso de revista será interposto no prazo de quinze dias, contados da publicação da decisão recorrida no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, e terá efeito suspensivo.
Art. 36. O recurso de revisão será interposto no prazo de quinze dias, contados da publicação da decisão recorrida no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, e terá efeito suspensivo.

Confirmando: ambos possuem prazo igual (15 dias) e efeito suspensivo. A alternativa E está tecnicamente correta ao comparar ambos recursos, apesar do pequeno deslize semântico sobre o efeito “devolutivo” não ser previsto expressamente na lei para o recurso de revista.

3. Tema Central e Abordagem:

Trata-se de compreender os efeitos, prazos e legitimados dos recursos cabíveis no âmbito do TCE/PR.

4. Exemplo prático:

Uma decisão do TCE/PR imputa multa a gestor público. Ele pode apresentar recurso de revista ou revisão (a depender do caso), ambos suspenderão os efeitos da decisão e o prazo será de 15 dias da publicação.

5. Análise das Alternativas:

A) Incorreta: A multa proporcional ao dano NÃO abarca automaticamente a multa administrativa. Cada penalidade tem natureza e previsão próprias na Lei Orgânica do TCE/PR.

B) Incorreta: O controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas restringe-se a servidores estatutários, não abrangendo empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista (CF, art. 71, III).

C) Incorreta: A regra constitucional (CF, art. 75) é de simetria “no que couber”; contudo, nem todos os dispositivos relativos ao TCU são aplicáveis aos TCEs, sendo excepcionados aqueles restritos à União.

D) Incorreta: TCE/PR fiscaliza entidades privadas apenas se receberem recursos públicos, mas regime de colaboração por si só não basta; é imprescindível o repasse financeiro no interesse público.

6. Estratégia de Prova:

Fique atento a pegadinhas como generalizações indevidas e expressões ambíguas. Nas provas, busque sempre as exatas previsões legais e a jurisprudência predominante dos tribunais.

Referência doutrinária: José dos Santos Carvalho Filho – Manual de Direito Administrativo (recursos administrativos e seus efeitos)

Jurisprudência relevante: TCE/PR, Acórdãos 2859/2025 e 2363/2025 (manutenção dos efeitos suspensivos dos recursos).

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