Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253647 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das nulidades, assinale a alternativa incorreta.

A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência.

A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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