Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Regimento Interno do Tribunal de Contas da União para Concurso

Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente da unidade técnica, por exemplo, nas seguintes situações:

I. Quando houver decisão do relator ou de colegiado pelo apensamento definitivo a outro processo.
II. Quando houver decisão do relator, de colegiado ou da Presidência pelo seu encerramento, após efetuadas as comunicações determinadas e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de efeito suspensivo.
III. Nos casos de decisões definitivas ou terminativas, antes da adoção das providências nelas determinadas e a efetivação das competentes comunicações.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece o Art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de ________ ministros”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo:


I.    Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

II.  Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.

III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.


Quais estão corretas? 

Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:


I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.

II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.

III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.


Quais estão corretas?

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa: