Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do ...
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsecutivo.
As provas produzidas pelas partes devem ser apresentadas, sempre que possível, de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
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RESOLUÇÃO-TCU Nº 246, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Art. 162. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros.
Não dá pra entender esse gabarito afirmando estar CERTA a questão.
O texto está claramente diferente da letra do Regimento Interno do TCU:
Não existe "sempre que possivel".
No texto, "sempre que possivel" deixa aberto a possibilidade de ser admitida alternativas de provas, e o texto da lei é direto e especifico.
Alguem poderia ajudar?
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