Gabarito: C (Certo)

Interpretação da questão: O enunciado cobra do candidato conhecimento do Regimento Interno do TCU, especificamente sobre o papel do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e as consequências jurídicas de sua não manifestação quando obrigatória em processos de controle externo ou fiscalização.

Legislação Aplicável: O tema está disciplinado de modo literal no Art. 160 do Regimento Interno do TCU:
“Art. 160. Nos processos em que deva intervir, a falta de manifestação do Ministério Público implica a nulidade do processo a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.”

Jurisprudência Válida: O Supremo Tribunal Federal reforça essa interpretação: "A ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória gera nulidade processual a partir do momento em que deveria ter se pronunciado." (AgR no AI nº 139671).

Explicação do Tema Central: No âmbito dos Tribunais de Contas, o Ministério Público atua como fiscal da lei, devendo se manifestar em determinados processos, resguardando a legalidade e a moralidade. Sua atuação é essencial para dar legitimidade e validade ao procedimento.

Exemplo prático: Imagine uma tomada de contas especial em que o MPU-TCU tem participação obrigatória, mas não é ouvido. Descoberta a falha, todo o processado após o momento em que o Ministério Público deveria ter se manifestado será considerado nulo.

Justificativa do gabarito: A alternativa está correta porque repete exatamente o disposto no art. 160 do RITCU. Portanto, a nulidade processual, nesse caso, é clara e textualmente prevista.

Pegadinhas: Observe termos como “gera nulidade” ou “a partir do momento”. Esses pontos podem confundir, mas lembre-se que a nulidade só se dá após o momento em que a manifestação era devida, não desde o início do processo.

Dica de doutrina: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a ausência do Ministério Público quando obrigatória “é causa de nulidade processual, pois retira um elemento essencial de fiscalização”.

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RESOLUÇÃO-TCU Nº 246, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Art. 178. Nos processos em que deva intervir, a falta de manifestação do Ministério Público implica a nulidade do processo a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.  

JESUS Lhe Ama minha amiga , obrigado ✝️❤️‍