Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1940489
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São José dos Ausentes ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Assistente Social |
Q1940489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tomando como base a Lei Municipal nº 383/2001, que estabelece o plano de carreira dos servidores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
( ) As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
( ) Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q1940488
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São José dos Ausentes , Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Assistente Social |
Q1940488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por período superior a 15 dias úteis. II. Zelar pela observância da Lei Orgânica. III. Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q1939805
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico Veterinário | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Engenheiro Civil | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Farmacêutico |
Q1939805 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

(  ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores efetivos e estáveis, determinados por meio de sorteio.

(  ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Alternativas
Q1939804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico Veterinário | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Engenheiro Civil | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Farmacêutico |
Q1939804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:


A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante denúncia na Polícia Civil (1ª parte). A autoridade competente determinará a suspensão provisória do servidor de, no máximo, 45 dias, quando houver necessidade de afastamento para apuração de falta a ele imputada (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q1939803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico Veterinário | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Engenheiro Civil | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Farmacêutico |
Q1939803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:


I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.


Estão CORRETOS: 

Alternativas
Q1939801
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Arroio do Padre ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Médico Veterinário | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Assistente Social | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Engenheiro Civil | ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Farmacêutico |
Q1939801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:


I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. Criação, extinção e estruturação das Secretarias e órgãos da administração pública.

Alternativas
Q1938736
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São José dos Ausentes ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Técnico em Informática |
Q1938736 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tomando como base a Lei Municipal nº 979/2011, que institui o código de postura do Município de São José dos Ausentes, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As habitações das zonas rural ou urbana deverão ser caiadas ou pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde pública.
( ) Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.
( ) É outorgável a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a pedestres, vizinhos ou veículos estacionados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1938735
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São José dos Ausentes ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Técnico em Informática |
Q1938735 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Municipal nº 998/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São José dos Ausentes, são formas de provimento dos cargos públicos, EXCETO: 
Alternativas
Q1938734
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São José dos Ausentes ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Técnico em Informática |
Q1938734 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Relativamente à Lei Municipal nº 383/2001, que estabelece o plano de carreira dos servidores, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
II. O treinamento será denominado externo quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas.
III. O treinamento será denominado interno quando executado por órgão ou entidade especializada.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1938733
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São José dos Ausentes , Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São José dos Ausentes - RS - Técnico em Informática |
Q1938733 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal: 
Alternativas
Q1934673
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nova Hartz ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Psicólogo |
Q1934673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá ser imediatamente exonerado.
(_) O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Alternativas
Q1934672
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nova Hartz ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Psicólogo |
Q1934672 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em concordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, de acordo com o que deverá ser observado pela fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. (_) Os requisitos para a investidura. (_) As peculiaridades dos cargos.
Alternativas
Q1934671
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nova Hartz ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Psicólogo |
Q1934671 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, sobre o que é vedado ao Município, analisar os itens abaixo:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Excluir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1934133
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Fazenda Vilanova , Lei Orgânica do Município de Fazenda Vilanova ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934133 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.589/2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, analisar os itens abaixo: 
I. A Comissão Especial de Estágio Probatório será formada por 5 servidores efetivos estáveis.
II. A avaliação será realizada por meio de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de 3 meses de exercício. 
Alternativas
Q1934132
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Fazenda Vilanova ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934132 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.589/2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Vencimentos. (2) Remuneração. (3) Vencimento. 
(_) É o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
(_) É o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
(_) É a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. 
Alternativas
Q1934131
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Fazenda Vilanova ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934131 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
 De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(_) O Município terá direito à participação no resultado somente da exploração de petróleo e gás natural, para fins de geração de energia.
(_) A administração dos bens municipais é de competência do Executivo Municipal, principalmente dos bens utilizados a serviço do Legislativo e órgãos da administração indireta. 
Alternativas
Q1934130
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Fazenda Vilanova ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934130 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: 
I. Até o dia 01 de março de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, referentes ao ano anterior. 
II. O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim semanal da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Câmara Municipal.
Alternativas
Q1932742
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nova Hartz ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1932742 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, poderá repor a quantia de forma parcelada.
( ) Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância menor do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q1932741
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nova Hartz , Lei Orgânica do Município de Nova Hartz ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1932741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável somente perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1932740
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nova Hartz , Lei Orgânica do Município de Nova Hartz ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1932740 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Hartz, sobre como os bens municipais deverão ser classificados, analisar os itens abaixo:

I. Pela sua natureza.
II. Em relação a cada serviço.
Alternativas
Respostas
4121: D
4122: C
4123: B
4124: D
4125: C
4126: D
4127: D
4128: E
4129: A
4130: D
4131: B
4132: D
4133: B
4134: C
4135: A
4136: D
4137: D
4138: D
4139: C
4140: A
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