Comentário da Questão – Lei Municipal nº 819/2001 (Nova Hartz): Perda do Cargo pelo Servidor Estável

Tema central: A questão trata da perda do cargo por servidor público estável, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Nova Hartz. É fundamental conhecer os requisitos e garantias previstas na lei local e estar atento à ampla defesa, direito constitucionalmente assegurado.

Base legal:
Lei Municipal nº 819/2001, Art. 21:
“O servidor estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”
Esse texto repete exatamente o que está previsto na Constituição Federal, Art. 41, § 1º.

Exemplo prático:
Imagine um servidor estável acusado de irregularidade. Ele só pode perder o cargo após processo regular, com direito a defesa. Se for avaliado negativamente, a demissão só será válida se houver uma lei específica prevendo a avaliação, respeitando sempre a ampla defesa.

Análise das alternativas:

C) Somente os itens I e III – Alternativa correta
Os itens I e III estão perfeitos. Ambos exigem que a ampla defesa seja respeitada, conforme determinação da lei e da Constituição.

Por que as demais estão incorretas?

Item II está errado: menciona perda do cargo “em processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa”, o que contraria a lei. A ampla defesa é requisito essencial.

A) Todos os itens – Incorreta, pois o II está errado.
B) I e II – Incorreta, porque II está errado.
D) II e III – Incorreta, pelo mesmo motivo.

Pegadinha:
Observe que o item II traz a palavra “não”. É um detalhe que inverte todo o sentido, sendo uma pegadinha clássica de prova! Jamais pode haver perda do cargo sem ampla defesa.

Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que a estabilidade é garantia que só cede diante de processo legal e defesa; o STF (RE 589998) também exige ampla defesa como condição fundamental.

Resumo estratégico: Sempre verifique se o direito à ampla defesa aparece nos enunciados; a ausência dele torna a alternativa incorreta!

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