Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda competências municipais quanto à participação em receitas provenientes da exploração de recursos naturais e à administração de bens públicos, conforme previsto tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica Municipal.

Destaque legal:

• Constituição Federal, art. 20, §1º: assegura aos Municípios participação no resultado da exploração de diversos recursos naturais, como petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros minerais.
• Constituição Federal, art. 30, I e II: atribui aos Municípios competência para administrar seus bens.

Análise das assertivas:

1ª assertiva: "O Município terá direito à participação no resultado somente da exploração de petróleo e gás natural, para fins de geração de energia."

ERRADA. O texto constitucional é claro ao prever a participação do Município em todos os recursos explorados em seu território (petróleo, gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros minerais), não se restringindo apenas ao petróleo e gás natural.

2ª assertiva: "A administração dos bens municipais é de competência do Executivo Municipal, principalmente dos bens utilizados a serviço do Legislativo e órgãos da administração indireta."

ERRADA. Não é correta a afirmação de que o Executivo administra principalmente bens do Legislativo e órgãos da administração indireta. Cada poder administra seus próprios bens, conforme preconiza a separação funcional e administrativa dos poderes.

Exemplo prático:

Ao ser instalada uma usina hidrelétrica em Fazenda Vilanova, além de petróleo e gás, o Município tem direito a receitas advindas da exploração de recursos hídricos no território, conforme o art. 20, §1º da CF.

Jurisprudência:

O STF, no RE 228800, consolidou o direito dos municípios à participação na receita advinda da exploração de seus recursos naturais, fundamentando-se no artigo citado acima.

Dica para provas:

Fique atento a palavras como “somente” ou “principalmente” – frequentemente usadas como pegadinha.

Gabarito Correto: D) E – E.

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