Interpretação do tema jurídico:

A questão testa o conhecimento sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Nova Hartz, especificamente sobre procedimentos para quitação de débitos do servidor desligado do quadro e sobre limites mínimos de remuneração, em acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 e a Constituição Federal.

1ª Afirmativa: Errada.

A Lei Municipal nº 819/2001, art. 79 é clara ao dizer: “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.” Não há previsão de parcelamento neste caso: a quitação deve ocorrer em até 60 dias.

Exemplo prático: Servidor demitido por justa causa deve quitar qualquer débito ao Município em até 60 dias, sendo vedada a forma parcelada.

2ª Afirmativa: Errada.

A Constituição Federal (art. 37, XI) estabelece limite máximo para a remuneração de servidores, mas não cria um “limite mínimo” além do salário mínimo nacional. O STF reafirma este entendimento (RE 565089): só não é permitida remuneração inferior ao salário mínimo.

Exemplo prático: Não existe um piso nacional específico para servidores administrativos além do salário mínimo. Cada município pode fixar valores desde que respeite tal parâmetro.

Justificativa da alternativa correta:

Assim, a sequência E - E (alternativa D) é correta, pois ambas as afirmativas estão erradas frente à legislação e jurisprudência citadas.

Análise das demais alternativas:

• A (C-C): Incorreta, pois ambas estão erradas.
• B (E-C): Incorreta, pois a segunda também está errada.
• C (C-E): Incorreta, pois a primeira afirmativa está errada.

Atenção à pegadinha: A palavra “parcelada” na primeira afirmativa induz ao erro, pois confunde a regra dos casos ordinários com a dos desligamentos. Já a expressão “limite pela Constituição” na segunda parece sugerir piso nacional, quando o texto só garante o salário mínimo.

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