Tema central da questão: Distinção entre vencimento, vencimentos e remuneração conforme a Lei Municipal nº 1.589/2015, que segue os princípios da Lei Federal nº 8.112/1990.

Fundamentação legal:

Lei nº 8.112/1990:

Art. 40: "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."

Art. 41: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."

Explicação dos conceitos:

• Vencimento: valor-base fixado em lei para o servidor.
• Vencimentos: vencimento acrescido de alguns adicionais incorporados.
• Remuneração: soma do vencimento e demais parcelas pecuniárias (incorporadas ou não), excetuando as indenizatórias.

Exemplo prático: Um médico veterinário da Prefeitura de Fazenda Vilanova recebe vencimento base de R$ 3.000, incorpora adicional de tempo de serviço (R$ 300) e recebe auxílio-alimentação (indenizatório). Seu vencimento é R$ 3.000, vencimentos são R$ 3.300 (com o adicional), e a remuneração abrange R$ 3.300, excluindo o auxílio-alimentação.

Justificativa da alternativa correta (A):

• 2 (Remuneração): "É o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas as de natureza indenizatória."
• 1 (Vencimentos): "É o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas."
• 3 (Vencimento): "É a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo."

Análise das incorretas:

B) 1 - 3 - 2; Inverte os conceitos confundindo vencimentos e remuneração.
C) 3 - 1 - 2; Associa erroneamente vencimento (base) à soma de parcelas.
D) 2 - 3 - 1; Traz erro na relação vencimentos e remuneração, trocando suas definições.

Pegadinhas e Estratégias: Note que a diferença principal está no tipo de parcelas incluídas em cada termo. Preste atenção ao uso de “incorporadas” (vinculado a vencimentos) e “incorporadas ou não” (remuneração). Cuidado com a palavra “retribuição”, frequentemente associada apenas ao vencimento.

Jurisprudência: STF, Súmula Vinculante 16: remuneração refere-se ao total percebido pelo servidor, conforme descrito acima.

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