Gabarito: C) Somente o item II está correto.

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda o estágio probatório à luz da Lei Municipal nº 1.589/2015 do Município de Fazenda Vilanova, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. O foco está nos procedimentos e na composição da Comissão Especial de Estágio Probatório, bem como na forma de avaliação.

2. Fundamentação legal:

Segundo o art. 36 da referida lei: "A avaliação do estágio probatório será realizada por meio de boletins de desempenho do servidor em períodos trimestrais." Porém, não existe previsão de que a Comissão responsável deva ser composta obrigatoriamente por 5 membros efetivos e estáveis.

3. Explicação do tema:

O estágio probatório é o período inicial de exercício do servidor efetivo, durante o qual suas aptidões e desempenho são avaliados. Esse procedimento garante que apenas os candidatos aptos permaneçam nos quadros do Município. Normalmente, os critérios de composição de comissão e periodicidade da avaliação constam em lei própria.

4. Exemplo prático:

Imagine um médico veterinário empossado no serviço público municipal. A cada 3 meses, ele receberá um boletim avaliando sua conduta, disciplina, produtividade etc. Não necessariamente será avaliado por uma comissão de 5 membros estáveis.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

O item II está correto: a lei exige avaliações trimestrais. Não há irregularidade no trecho apresentado.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A): Incorreta, pois o item I está errado.
• B): Incorreta, pois somente o item II está correto.
• D): Incorreta, pois o item II está correto.

O item I está errado porque a legislação municipal não determina que a comissão deve ser formada por 5 estáveis.

7. Pegadinhas:

Fique atento a números exatos exigidos para composição de comissões: só marque se a lei for taxativa. Evite a armadilha de assumir padrões de outros entes federativos!

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