Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 9

Q4207128

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, qual é a atuação do Município em relação ao desporto, ao lazer, à recreação e ao turismo?

A

O Município deverá estruturar um programa específico para cada uma dessas áreas, segundo disponibilidade administrativa.

B

O Município prestará apoio eventual ao desporto e ao turismo, desde que haja solicitação formal dos interessados.

C

O Município fomentará e amparará o desporto, o lazer, a recreação e o turismo no município.

D

O Município atuará de forma prioritária em uma dessas áreas, podendo as demais ser tratadas por outros entes.

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Q4207127

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207127 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, qual é a relação entre a difusão das manifestações culturais e a proteção do patrimônio?

A

A difusão das manifestações culturais e a proteção do patrimônio são temas completamente independentes.

B

A proteção do patrimônio limita a difusão de manifestações culturais para evitar alterações em suas características originais.

C

O Plano Diretor não tem qualquer relação com as manifestações culturais.

D

A difusão das manifestações culturais prioritárias está ligada à história, à comunidade e aos bens que devem ser protegidos pelo Plano Diretor.

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Q4206931

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português e Inglês |

Q4206931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 28 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, qual é o percentual da carga horária semanal dos professores do Ensino Fundamental reservado para horas de atividade?

A

15%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

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Q4206930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português e Inglês |

Q4206930 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, em seu art. 31, dispõe sobre as férias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os docentes possuem autonomia na distribuição e aquisição dos 45 dias de férias anuais, sem interferência da Secretaria da Educação e Cultura.

B

Os integrantes do magistério, independentemente de estarem ou não em sala de aula, gozarão anualmente de 45 dias de férias remuneradas.

C

A forma de concessão e o pagamento das férias docentes estão definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Os docentes em exercício de regência de classe gozarão de 45 dias de férias remuneradas por ano e os demais integrantes do magistério farão jus a 30 dias anuais.

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Q4206929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português e Inglês |

Q4206929 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a contratação para necessidade temporária, o art. 39 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária determina que esta deverá observar as seguintes regras:
I. Preferência no preenchimento das vagas para docentes indicados pela gestão da escola que possuir a vaga aberta.
II. Somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
III. Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante a verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4206928

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português e Inglês |

Q4206928 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 14 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, NÃO acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, a situação em que o profissional da educação

A

somar duas penalidades de advertência.

B

completar três faltas injustificadas ao serviço.

C

somar cinco saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

D

sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

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Q4206845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206845 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Nova Candelária, o processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de

A

dois servidores efetivos, designada pelo chefe imediato, que escolherá livremente o secretário entre os servidores comissionados.

B

três servidores estáveis, nomeada pelo Ministério Público, que indicará um relator externo para presidir os trabalhos.

C

três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.

D

três servidores temporários, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o corregedor.

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Q4206844

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206844 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Helena foi contratada temporariamente como enfermeira em uma unidade de saúde municipal. Durante o expediente, a chefia determinou que ela limpasse os banheiros dos quartos onde atuava. Considerando a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, a atitude da chefia deve ser considerada:

A

Regular, pois o contrato temporário permite a alteração livre das funções do contratado.

B

Regular, desde que a atividade esteja prevista em escala de rodízio interno da unidade.

C

Irregular apenas se houver previsão expressa no contrato de trabalho.

D

Irregular, pois caracteriza desvio de função, sendo vedado pela legislação.

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Q4206843

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206843 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, o município deve planejar e executar políticas voltadas à agricultura, ao abastecimento, à indústria e ao comércio, visando ao desenvolvimento das propriedades e do meio industrial e empresarial, com o objetivo de:

A

Ampliação da arrecadação municipal e melhoria das condições socioeconômicas da coletividade.

B

Maior produtividade e melhoria das condições socioeconômicas da coletividade.

C

Maior produtividade e fortalecimento das exportações da coletividade.

D

Maior produtividade e incentivo exclusivo às grandes empresas do município.

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Q4206842

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206842 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, qual é o percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluindo transferências, que o município deve aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino?

A

20%.

B

22%.

C

25%.

D

30%.

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Q4205149

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205149 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

Na realização da progressão, será utilizado o critério que considere exclusivamente o princípio do merecimento.

B

Para a progressão, deverá ser observado o interstício de 2 anos de exercício na referência em que estiver situado.

C

A convocação de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 2 anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.

D

Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, deverá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.

E

A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais quando não convocados para regime especial do trabalho.

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Q4205148

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205148 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

O regime especial de trabalho suplementar é prestado em 40 horas semanais.

B

O funcionário convocado para o regime especial de dedicação exclusiva não poderá participar de órgãos de deliberação coletiva.

C

O regime de trabalho de tempo integral não poderá ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.

D

Ao servidor convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20% sobre o valor da hora diurna em regime normal de trabalho.

E

O funcionário no exercício de atividade com risco de saúde terá direito a uma gratificação correspondente a 40, 20 ou 10%, calculada sobre o valor básico inicial de sua classe de cargos, segundo se situe nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente.

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Q4205147

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205147 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Porto Alegre sobre o Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.

A

É fixado em 30 o número de vereadores da Câmara Municipal.

B

Cabe à Câmara Municipal dispor, sem a sanção do prefeito, sobre a denominação de próprios municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.

C

Compete privativamente à Comissão Representativa convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

D

É vedado aos vereadores, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

E

O mandato da Mesa diretora, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, é de 2 anos.

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Q4205145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205145 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o regime de bens públicos municipais da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de cláusulas de reversão de bens dominiais é obrigatória quando houver concessões reais de uso desses bens em casos de reconhecido interesse público e caráter social.

B

As ações que, a qualquer título, pertençam ao Município não constituem seu patrimônio.

C

As áreas verdes não podem ser mantidas com a participação da comunidade.

D

A concessão de direito real de uso de bens de uso comum poderá ser feita mediante contrato.

E

Os bens dominiais municipais, enquanto não tiverem destinação definitiva, poderão permanecer ociosos.

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Q4205144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205144 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

A transferência interrompe o exercício.

B

O quadro corresponde ao agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade.

C

Em qualquer hipótese, a primeira investidura em cargo público em comissão será precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos.

D

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

E

A classe corresponde ao conjunto de cargos e funções gratificadas.

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Q4205143

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205143 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

É facultado o gozo de férias em 3 períodos de 10 dias consecutivos cada.

B

É assegurada a intervenção do indiciado ou seu defensor em qualquer fase do processo, até a apresentação da defesa.

C

Não são devidos os adicionais de insalubridade ou de periculosidade durante o período de afastamento em razão da gestação ou da lactação.

D

Considera-se subsídio o valor pecuniário básico devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

E

Admite-se a revisão do inquérito administrativo, desde que requerida em até cinco anos do julgamento final da decisão do processo administrativo.

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Q4205142

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A

Independe de autorização do Prefeito o afastamento do funcionário colocado à disposição.

B

Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de 2 anos.

C

As gratificações por regime especial de trabalho poderão ser majoradas por acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

D

Os servidores de outras esferas governamentais, quando investidos em função gratificada do Município, não farão jus às gratificações e às demais parcelas inerentes ao exercício da respectiva função.

E

O funcionário poderá ser convocado para prestar regime especial de trabalho, nos termos da lei, para suplementar ou complementar, para integrante do magistério municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino e para a área médica.

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Q4204003

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a colocação do servidor na repartição em que deva ter exercício é chamada de:

A

Designação.

B

Lotação.

C

Adaptação.

D

Remoção.

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Q4202559

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Processo Contencioso Tributário, assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece o artigo 186 do Decreto Municipal nº 22.320/2022.

A

Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

B

A impugnação do interessado deverá ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo estabelecido em Lei, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa fiscal.

C

A autoridade tributária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

D

Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.

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Q4202558

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme estabelece o artigo 62 do Decreto Municipal nº 22.320/2022, tratando-se do Imposto sobre Serviços (ISS), o sujeito passivo cuja base de cálculo é a receita bruta fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição, os seguintes documentos fiscais:

I. Notas Fiscais de Serviços, a serem emitidas sempre que os serviços forem prestados.

II. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), destinados aos estabelecimentos gráficos e estabelecimentos de usuários para o registro de documentos e serem impressos mediante aprovação do órgão Municipal competente.

III. Registros comprobatórios de transmissão da Declaração Mensal de Serviços, ou da Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica, conforme o contribuinte esteja sujeito, nos moldes da legislação própria de cada declaração referida.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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