No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento de atividade econômica sem alvará de localização autoriza o Município a

orientar o responsável quanto à necessidade de regularização da atividade, conforme o caso.

aplicar medidas administrativas, inclusive penalidades previstas na legislação municipal.

encaminhar o caso aos órgãos competentes quando necessário.

regularizar a atividade mediante comunicação do responsável ao Município.

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