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Q4065949 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quantos dos seguintes itens apresentam situações que podem fazer com que o Vereador perca o mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado; III. Deixar de comparecer em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à quarta parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.
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