Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Ju...

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Q4065900 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil on criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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