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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4065898
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o
direito de reclamação administrativa prescreve, salvo
disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto
aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e
créditos resultantes de diferenças remuneratórias não
pagas?