Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica:

O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, ou de quaisquer outros que a lei permita a participação.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), independentemente de anteriores punições por advertência ou suspensão (2ª parte).

Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar, de acordo com a Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, ate que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por ___________, por designação do Prefeito Municipal.

Preenche, CORRETAMENTE e de acordo com a Lei Orgânica, a lacuna: 

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser Instituído sistema de compensação de horário (1^a parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2^a parte).
Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II.  Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.
Estão CORRETAS:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que a função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo e estável poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, analise o que trazem as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, ao realizar uma vistoria em uma propriedade rural que obteve licença para o corte raso de uma gleba de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, deve verificar o cumprimento da Reposição Florestal Obrigatoria (RFO).

Considerando o Codigo Municipal do Meio Ambiente, regido pela Lei Municipal nº 1.028/2003, no que diz respeito à modalidade de compensação por meio de plantio de mudas, assinale a alternativa que indica a proporção CORRETA a ser exigida pelo Agente no relatorio de conformidade. 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a urn adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. A partir disso, analise o que consta nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA. 

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A cada três anos de efetivo exercício prestado ao Município, os servídores municipais, ocupantes de cargo em provimento efetivo, terão direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de cinco por cento do vencimento de seu cargo, ate no máximo dez adicionais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que a gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Ainda, tem-se que entre os meses de maio e ___________ de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

A partir disso, analise as assertivas:

I. Se o número de dias de serviço externo for inferior a vinte dias, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

II. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos trinta dias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que 

Analise as assertivas que seguem acerca da organização político-administrativa do Município, conforme a Lei Orgânica:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo exercido pela Câmara Municipal e o Legislativo, exercido pelo prefeito.

II. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e outros estabelecidos em lei.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo diposição /egal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá inícío na data da publícação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o dto não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ezelar pela economia do material e conservação do patrimônio público são dois dos deveres dos servidores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de deveres? I. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; II. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; III. Sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Pode-se afirmal de acordo com a Lei Orgânica, que no impedimento do Secretário Municipal, no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por ___________, por designação do Prefeito Municipal.

Preenche, CORRETAMENTE e de acordo com a Lei Orgânica, a lacuna:

A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A partir disso, analise as assertivas abaixo:

I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário (1ª parte), hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal (2ª parte).

Acerca das partes, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica define que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promover os seguintes serviços:

I. Mercados, feiras e matadouros.
II. Iluminação pública na zona urbana e casos específicos sua zona rural através de legislação ordinária.
III. Construção e caminhos municipais.

Estão CORRETAS

Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que, ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como as presentes em quantos dos seguintes itens?

I. Bonificação para estudo com objetivo de especialização em área qualquer;
II. Promoção devido a apoio político nos casos em que há filiação partidária concordante com o partido da situação no Poder Executivo;
III. Adicional para auxílio de qualquer pessoa em situação grave de saúde, mediante apresentação de laudo médico.