Para viabilizar determinada iniciativa relacionada à polític...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423847 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para viabilizar determinada iniciativa relacionada à política habitacional do Município, o DEMHAB pretende atuar conjuntamente com outra entidade. À luz da Lei Municipal nº 2.902/1965, essa atuação poderá ocorrer mediante convênio com entidade de direito público ou privado, desde que:

A entidade possua sede no Município de Porto Alegre.

A entidade seja integrante da Administração Pública Municipal.

O convênio envolva exclusivamente a transferência de recursos financeiros pelo Município.

A iniciativa tenha sido previamente executada pelo DEMHAB de forma direta.

A finalidade do ajuste se enquadre nas atribuições da autarquia.

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