O Decreto nº 21.071/2021 disciplina a apuração e a aplicação...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423849 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Decreto nº 21.071/2021 disciplina a apuração e a aplicação de penalidades ao agente público que inobservar as normas nele estabelecidas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O procedimento de apuração somente poderá ser instaurado por pessoa diretamente prejudicada pela conduta.

O procedimento de apuração poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação, desde que os indícios da prática do ato sejam considerados suficientes.

Instaurado o procedimento, o agente público deverá manifestar-se no prazo de 10 dias, contado do recebimento da notificação.

A constatação de transgressão a norma legal específica impede o exame da conduta pela unidade de correção ou de controle, devendo a matéria ser imediatamente arquivada e encaminhada ao órgão competente.

A inobservância das normas estipuladas no Código poderá acarretar exclusivamente a aplicação de censura ética.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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