Segundo a referida Lei, como se denomina a comunicação dos a...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423857
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 992/2023 do
Município de Porto Alegre, que estabelece as normas gerais para o processo administrativo
no âmbito da Administração Municipal direta e da Administração Municipal indireta e dá
outras providências.
Segundo a referida Lei, como se denomina a comunicação dos atos processuais?
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