Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Vacaria para Concurso - Página 8

Q1332161

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor - Inglês |

Q1332161 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, os cargos de provimento efetivo de professor municipal são:

A

Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-escola (30 horas); Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano – 40 horas) e Professor de Ensino Fundamental – Séries Finais (6º ao 9º ano – 20 horas).

B

Professor de Educação Infantil – Creche (40 horas); Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano – 20 horas) e Professor de Ensino Fundamental – Séries Finais (6º ao 9º ano – 30 horas).

C

Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-escola (20 horas); Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano – 40 horas) e Professor de Ensino Fundamental – Séries Finais (6º ao 9º ano – 40 horas).

D

Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-escola (40 horas); Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano – 20 horas) e Professor de Ensino Fundamental – Séries Finais (6º ao 9º ano – 20 horas).

E

Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-escola (40 horas); Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano – 30 horas).

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Q1345106

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q1345106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da Lei nº 2134/2003, que estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Vacaria, assinale a questão INCORRETA:

A

Contribuinte é o prestador do serviço.

B

Ficará responsável pelo crédito tributário e sua retenção na fonte, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - mínima, 2% (dois por cento).

II - máxima, 5% (cinco por cento).

D

O recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

E

O recolhimento do ISSQN por parte das empresas, ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.

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Q1344862

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, pode-se afirmar que:

A

Os servidores municipais continuarão vinculados ao Instituto de Previdência Social mesmo que o Município opte pelo regime de previdência própria.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados a estrangeiros.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

O sistema de promoções do servidor público obedecerá concomitantemente ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

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Q1344861

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os cargos públicos serão providos, conforme a Lei nº 1301/1990, por
I. Reintegração. II. Reversão. III. Nomeação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1344860

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 2092 que cria o novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Vacaria estabelece:

A

Além do vencimento, o professor fará jus a vantagem de função gratificada pelo exercício na função de Supervisor Escolar em uma escola.

B

O professor, quando cedido, não perde a designação da sua unidade escolar e volta para a mesma quando terminar o período de cedência.

C

A jornada de trabalho do professor será de 20 (vinte) horas semanais, podendo acumular até 30 (trinta) horas semanais.

D

Além do vencimento, o professor pode fazer jus a vantagens. Uma delas é a função gratificada, que é cumulativa de acordo com o tempo em que o profissional exerce o cargo que lhe confere a referida gratificação.

E

O período de férias anuais do titular do cargo de professor será de quarenta e cinco dias, para o titular do cargo de professor em função docente, e trinta dias, para o titular do cargo de professor no exercício das demais funções.

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Q1334036

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334036 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

De acordo com o anexo I do referido Código de Posturas, são elementos de interesse público, relativos à iluminação pública, energia e telefonia, EXCETO:

A

Os postes.

B

Os semáforos.

C

Os armários de distribuição.

D

Os telefones públicos.

E

As torres de transmissão.

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Q1334035

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334035 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

De acordo com o anexo I do referido Código de Posturas, são elementos de utilidade pública, relativos ao conforto e apoio ao lazer:

I. Os bebedouros.

II. Os equipamentos infantis.

III. As esculturas, os marcos e os obeliscos.

IV. As fontes e os chafarizes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1334034

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334034 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

O artigo 4º do referido Código de Posturas estabelece, os seguintes princípios, entre outros, a serem observados nas posturas municipais:
I. O respeito aos costumes e tradições locais. II. A organização ambiental e urbanística sustentável. III. A preservação do meio ambiente natural e criado. IV. O estimulo à livre iniciativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.Apenas II, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1334033

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334033 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo as disposições do artigo 48 da referida Lei Orgânica, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:
I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. II. A serviço ou representação do Município. III. Em gozo de férias. IV. Em licença paternidade ou em licença gestante.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1334031

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

O artigo 126 da referida Lei Orgânica estabelece que “O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, ___________________ por cento da receita resultante do imposto, compreendido a de transferências para o desenvolvimento do ensino, dos quais será destinada, no mínimo, uma verba de três por cento para o ensino de terceiro grau, a título de bolsa de ensino, pesquisa e transporte coletivo, na forma e condições que a lei estabelecer.”

A alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima é:

A

vinte e cinco.

B

vinte e três.

C

vinte e dois.

D

vinte.

E

quinze.

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Q1334029

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, que dispõem os quadros de cargos e funções públicas e estabelecem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo as disposições do artigo 16 da referida Lei, o tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I. Quatro anos para a classe “B”. II. Cinco anos para as classes “C” e “D”. III. Seis anos para as classes “E” e “F”.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1334028

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 114 do referido Regime, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I. Para o exercício de função de confiança. II. Para o cumprimento de convênio. III. Em casos previstos em leis específicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1334027

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1334027 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão “jus” a um adicional sobre o vencimento pago. Segundo o artigo 88 do referido Regime, o adicional de periculosidade e o adicional de penosidade serão, respectivamente, de:

A

50% (cinquenta por cento) e 40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento).

C

40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento).

D

40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento).

E

30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento).

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Q1333413

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |

Q1333413 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

Dentre as proibições nos logradouros públicos, definidas no artigo 8º do referido Código de Posturas, estão:
I. Deixar cair água de aparelhos de arcondicionado sobre os passeios. II. Colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município. III. Utilizar os logradouros, praças ou parques públicos para práticas de jogos ou desportos, fora dos locais pré-determinados ou autorizados pelo Município. IV. Queimar bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos em locais que coloquem em risco a população ou bens públicos ou de terceiros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1333412

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |

Q1333412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:

I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.

II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.

IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1333411

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |

Q1333411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Dentre os Conselhos Municipais, obrigatórios e permanentes, segundo o artigo 77 da referida Lei Orgânica, está o Conselho Municipal
I. da Saúde e o Conselho Municipal da Educação. II. do Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Municipal do Consumidor. III. da Agricultura e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. IV. da Tecnologia e o Conselho Municipal do Turismo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1333410

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |

Q1333410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo as disposições do artigo 30 da referida Lei Orgânica, o servidor público eleito Vereador, se não houver compatibilidade de horários,

A

deverá perceber a remuneração do cargo e a remuneração inerente ao mandato da vereança.

B

perceberá a remuneração relativa à vereança, sem direito a opção pela remuneração do respectivo cargo.

C

perceberá a remuneração inerente ao cargo, sem direito a opção pela remuneração inerente à vereança.

D

deverá receber a remuneração do cargo e mais 50% (cinquenta por cento) da remuneração inerente ao mandato da vereança.

E

deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.

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Q1333409

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |

Q1333409 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

De acordo com as disposições da seção que trata da promoção na referida Lei, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.

B

O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção, para a classe seguinte será de: três anos para a classe “B”; quatro anos para as classes “C” e “D” e cinco anos para as classes “E” e “F”.

C

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

D

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

E

Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção, prorrogando por igual número de dias, entre outras, as licenças e os afastamentos sem direito a remuneração.

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Q1333408

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |

Q1333408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 27 da referida Lei, entre outras, as gratificações para os servidores são as seguintes, ressalvadas outras criadas por lei específica:
I. Gratificação para o servidor que desempenha a função de Coordenador Executivo do PROCON Municipal, no valor de 500% (quinhentos por cento) do piso do Município. II. Gratificação Especial para os servidores que pernoitam fora de suas residências, em razão de estarem designados para atividades no interior do Município, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos servidores. III. Gratificação Especial aos odontólogos efetivos que trabalham no Programa Saúde da Família – PSF, equivalente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do vencimento mensal do cargo. IV. Gratificação especial aos Médicos de Equipes de Saúde da Família, no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1333407

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |

Q1333407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social. IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de vacaria em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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