Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Provas:
FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social
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FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Elétrico |
Q1333407
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão,
considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13
de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Vacaria.
respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social. IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.
Quais estão corretas?
respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social. IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.
Quais estão corretas?
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