Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, pode-se ...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, pode-se afirmar que:

Os servidores municipais continuarão vinculados ao Instituto de Previdência Social mesmo que o Município opte pelo regime de previdência própria.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados a estrangeiros.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O sistema de promoções do servidor público obedecerá concomitantemente ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

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