Gabarito: E) I, II e III.

Análise do tema: A questão explora a possibilidade de cessão de servidor ocupante de cargo efetivo no Regime Jurídico Único do Município de Vacaria, conforme a Lei Complementar nº 008/2011.

Legislação aplicável: O artigo 114 da Lei Complementar nº 008/2011 estabelece: “O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para o exercício de função de confiança; II - para o cumprimento de convênio; III - em casos previstos em leis específicas.”

Explicação do tema: A cessão de servidor público municipal é ato administrativo que possibilita o exercício temporário em outro ente federativo. Segundo a doutrina, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, isso só é lícito se houver previsão legal expressa e interesse público.

Exemplo prático: Imagine que um servidor contábil do Município de Vacaria é cedido ao Tribunal de Contas do Estado do RS para ocupar um cargo de função de confiança, mediante convênio entre os entes.

Justificativa da alternativa correta: Todas as hipóteses do item I, II e III correspondem exatamente à redação do artigo 114 da Lei Municipal, tornando correta a alternativa E. Essas previsões permitem que a cessão só ocorra nos casos mencionados, limitando a transferência de servidores.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Apenas II: Desconsidera as demais hipóteses previstas.
• B) Apenas III: Ignora as alíneas I e II, expressamente citadas na lei.
• C) Apenas I e II: Exclui indevidamente caso expresso na lei (III).
• D) Apenas II e III: Deixa de fora a hipótese I, igualmente prevista.

Pegadinha: A principal armadilha é tentar confundir o candidato quanto à literalidade do artigo, esperando que sejam assinaladas apenas duas hipóteses, quando a lei prevê expressamente as três.

Estratégia: Em questões assim, leia atentamente o texto da lei e procure expressões como “nas seguintes hipóteses”. Foque nos artigos, evitando “achismos”.

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GABARITO: LETRA E