De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do municíp...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444211 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A lei prevê que o servidor público estável poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, que serão concedidas de acordo com o período aquisitivo.

A lei estabelece que o servidor público poderá ser punido com advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

A licença para acompanhamento de cônjuge é concedida ao servidor público quando este for deslocado no interesse da administração.

O servidor público empossado em cargo de provimento efetivo será automaticamente submetido a estágio probatório, com duração de 3 anos.

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