Considerando a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, assinal...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta características INCORRETAS referentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento.

O Regime Próprio de Previdência Social prevê a contribuição do município para o fundo de pensão dos servidores públicos municipais.

O Regime Próprio de Previdência Social não permite a concessão de aposentadoria por invalidez.

Os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social são reajustados anualmente de acordo com a inflação medida pelo IPCA.

A idade mínima para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais é de 75 anos.

O Regime Próprio de Previdência Social permite aposentadoria especial para servidores expostos a agentes nocivos à saúde.

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