De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livram...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar a execução orçamentária do município.

O prefeito de Santana do Livramento pode decretar desapropriação por interesse social.

Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal poderá ser admitida denúncia contra o prefeito.

É função do município de Santana do Livramento promover, no que couber, a adequada ordenação territorial.

A Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento não pode ser modificada por meio de emenda.

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