Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral d...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:

Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.

Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.

Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.

Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.

Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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