Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Munic...

se dará, especificamente, pelo repasse de emendas da esfera estadual e federal, aplicadas em programas sociais destinados à habitação. 

deverá corresponder a, pelo menos, sessenta por cento do montante destinado a suprir a deficiência de moradia de famílias de baixa renda.

priorizará o atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e, será prevista no plano plurianual do Município e no orçamento municipal, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social.

será regida exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual - LOA do município.

será destinada por rateio ao fundo rotativo para habitação, que terá suas atribuições e funcionamento estabelecidos através de decreto municipal.