Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 ...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444210 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, selecione a alternativa correta.

A referida lei entrou em vigor no dia 1º de maio de 1990.

O regime jurídico dos servidores públicos é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei prevê que o servidor público poderá ser removido a seu pedido, desde que haja um interesse da administração de pessoal.

A licença para tratamento de saúde é concedida por um período de até 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

O regime dos servidores públicos municipais é estabelecido pela legislação federal.

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Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 ...

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