Ao dispor sobre funções e atributos do Prefeito municipal, ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Recepcionista |

Q3753678 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao dispor sobre funções e atributos do Prefeito municipal, a Lei Orgânica de Paraíba do Sul estabelece que o Prefeito:

atua como responsável no âmbito local pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

a partir de sua posse não pode fixar residência fora do município, sob pena de perda do mandato.

coordena a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal e destitui seus membros mediante decreto.

depende de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do município por período superior a cinco dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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