A Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qu...

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Q3742857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) em Nova Iguaçu.

No caso das entidades que atuam na área da saúde, a legislação determina que sua atuação pode ocorrer, entre outros espaços, em

Unidades de Saúde vinculadas a seguros médicos.

Serviços de saúde exclusivos para servidores municipais.

Hospitais Municipais e Unidades de Pronto Atendimento.

Unidades Privadas de saúde vinculadas a planos de saúde.

Hospitais Estaduais de referência situados fora do território municipal.

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