A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul estabelece, n...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |
Q3753709
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul
estabelece, no âmbito do Processo Legislativo,
quais são os agentes com capacidade de deflagrar
a fase de iniciativa de leis ordinárias e
complementares, ressalvadas as hipóteses de
iniciativa privativa. Tendo em vista o princípio
democrático e a participação popular, a alternativa
que apresenta a combinação correta dos sujeitos
que são legalmente habilitados a exercer tal
iniciativa é: